23 | I Série - Número: 069 | 18 de Abril de 2009

Quer-nos parecer que uma solução desse tipo poderia ser pensada em Portugal. Portanto, a nossa proposta, que poderia coincidir com a entrada em vigor da próxima versão de lei das armas, era que se abrisse um período de entrega voluntária de armas ilegais e que o Governo pensasse uma forma, ainda que simbólica, de incentivar essa entrega voluntária.
Finalmente, há um outro ponto que gostaria de referir, que tem que ver com a Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança.
O Sr. Ministro, em Fevereiro, quando apresentou a estratégia para a segurança interna, disse que íamos ter uma surpresa quando soubéssemos da execução da Lei de Programação. Efectivamente, tivemos uma surpresa com este Relatório, mas foi uma surpresa má, pois a execução não passou dos 60%.
Quer-nos parecer que a Assembleia da República, que aprovou a Lei de Programação e que vai ser chamada à sua revisão, quando for caso disso, deve ter meios para acompanhar mais atempadamente a sua execução. Daí que proponhamos que, na próxima revisão, a Lei seja alterada no sentido de a Assembleia dispor de um relatório semestral e circunstanciado sobre a execução da Lei de Programação, para não ser anualmente surpreendida com a má surpresa de que a Lei, efectivamente, não está a ser executada. Portanto, era bom que fossem reforçados os meios de acompanhamento parlamentar da execução da Lei.
São estas as três propostas concretas que queremos deixar neste debate, para que sejam devidamente ponderadas por todas as bancadas e, obviamente, também pela bancada do Governo.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos a chegar à parte final deste debate sobre o Relatório Anual de Segurança Interna e o que verificámos, da parte do Governo, é que quando os números lhe interessam publicita-os, quando não lhe interessam ou não consegue explicá-los tenta mistificá-los ou escondê-los, o que é profundamente preocupante.
Os Verdes não são daqueles que entendem que quando se trata de criminalidade e de segurança interna se deve apostar no alarmismo como forma de atender politicamente estas questões, elas devem ser tratadas de forma séria, ponderada e com responsabilidade. Mas não se pode, Sr. Ministro da Administração Interna, fugir às questões.
Ora, às questões que Os Verdes lhe colocaram, depois da sua primeira intervenção, o Sr. Ministro não respondeu praticamente a nada e não quis assumir a mistificação dos números que faz no vosso comunicado, quando fala do Relatório Anual de Segurança Interna.
Aliás, mistificação que continua na intervenção do Partido Socialista, pela voz do Sr. Deputado Vasco Franco, quando diz que não é referido, por exemplo, que as participações à GNR tiveram uma redução de 1%.
É verdade, tiveram uma redução de 1%, mas no mesmo parágrafo é dito que as participações à PSP tiveram um aumento de 15% e à Polícia Judiciária de 22%!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Somos nós que não percebemos!… O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Ora, isto é que é mistificar números, é olhar apenas para o que interessa e não ver o que não interessa! Mas, no que respeita à violência escolar, o Sr. Ministro também não explicou a contradição existente entre os números da PSP e os números do Ministério da Educação.
O Sr. Ministro não explicou se acha que causas geracionais são suficientes para justificar a diminuição de 43% na delinquência juvenil.
Ó Sr. Ministro, temos que ser muito sérios a tratar com estas questões, senão não conquistamos a confiança das populações nem sequer das forças de segurança, às quais reconhecemos um grande empenho, e porque trabalham com grandes dificuldades no terreno, para trazerem segurança a todos os portugueses. É preciso seriedade e responsabilidade.
Sr. Ministro, diz-se que há agentes que estão a fugir da PSP. Numa altura em que há tantas dificuldades de emprego no nosso país, temos agentes a saírem da PSP para outras forças de segurança, como é o caso da GNR, e para o sector privado. Não sabemos se o Ministério confirma esta realidade, estamos à espera de ouvir isso. E, se confirma, quais os números, qual a dimensão que esta realidade assume no nosso país? De facto, tudo leva a crer que as políticas de reestruturação da PSP no nosso país também contribuíram para o aumento da criminalidade. Mais uma vez o Governo fugiu a esse assunto neste debate e não assume, nem tenta explicar, a relação entre esses dois fenómenos.
A verdade, Sr. Ministro, é que as forças de segurança, depois da vossa reestruturação, dizem claramente que estão menos preparadas para actuar nas novas áreas que lhes foram confiadas, com o prejuízo, inclusivamente, de um conjunto de medidas que o Governo anuncia que pretende implementar no terreno,