22 | I Série - Número: 069 | 18 de Abril de 2009

um investimento multidisciplinar em todas as vertentes da prevenção primária. Este é o caminho que está a ser seguido e não nos deixaremos iludir por leituras apressadas dos resultados!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por fazer duas observações prévias, a primeira das quais para dizer que temos o maior apreço pelas forças de segurança portuguesas e pelo seu trabalho. Procuramos acompanhar, tanto quanto possível, a forma como trabalham, as condições em que trabalham, visitando as suas instalações e contactando-as. Sabemos das grandes dificuldades que têm de enfrentar no dia-a-dia e sabemos também do empenhamento que têm no cumprimento das suas missões. E digo isto preventivamente, porque o Sr. Ministro da Administração Interna, por mais de uma vez, confunde críticas à política do MAI com críticas às forças de segurança.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, para que não haja qualquer dúvida a esse respeito, quero aqui deixar uma pública manifestação de apreço pelo trabalho desenvolvido pelas forças de segurança, em Portugal.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — A segunda observação é para dizer que não me refiro depreciativamente a acções preventivas, em matéria de segurança interna; aquilo a que me refiro depreciativamente é à substituição do policiamento de proximidade pelo marketing policial e ao facto de faltarem meios para policiamento de proximidade e haver meios que são utilizados de forma, creio eu, por vezes exagerada para satisfazer as necessidades de afirmação mediática do Ministério da Administração Interna. É a isso que me refiro depreciativamente.
Relativamente ao Relatório Anual de Segurança Interna, já tive oportunidade, quer neste debate quer no debate já realizado em Comissão sobre esta matéria, de manifestar a nossa preocupação sobre a evolução mais recente da criminalidade.
Mas queria aproveitar este debate, até porque já foi dito muito sobre isso, para referir três propostas concretas que o Grupo Parlamentar do PCP anunciou ontem e que têm tudo a ver, efectivamente, com a matéria que estamos hoje, aqui, a discutir. Gostaríamos que elas fossem consideradas devidamente, quer pelo Governo, quer pela maioria parlamentar, pelo que me referirei muito sinteticamente a essas três propostas que temos para apresentar.
Uma delas tem que ver com algo a que o Sr. Ministro aludiu, que é a definição de prioridades e de orientações para a política criminal. Como se sabe, a lei que está em vigor relativamente a orientações de política criminal refere-se ao biénio 2007/2009. A revisão desse processo legislativo acontece precisamente em Abril e foi anunciado que o Conselho de Ministros já se debruçou sobre esta matéria e que até terá já aprovado uma primeira versão da definição de prioridades para o biénio 2009/2011.
Seria bom, dizemos nós, que fosse revisto o artigo 15.º da lei que está em vigor, porquanto introduz restrições, do nosso ponto de vista despropositadas, à acção do Ministério Público no que se refere à promoção da prisão preventiva.
O Governo quis resolver esse problema: dado que o artigo se refere à existência de orientações genéricas por parte da Procuradoria-Geral da República, o Governo procurou, por via dessas orientações, que fosse a Procuradoria a resolver um problema que ele criou. Ou seja, criou limitações tais ao Ministério Público que, em muitas situações em que este considerava que se justificava a aplicação da prisão preventiva, não podia aplicá-la por força da lei, estabelecida pelo Governo, que define as orientações da política criminal. Portanto, propomos que na próxima versão para o biénio 2009-2011 não conste norma semelhante à do actual artigo 15.º.
Uma outra proposta que iremos apresentar complementa, de certa forma, a lei das armas. A lei das armas aprovada em 2006 continha uma disposição interessante, que era a possibilidade de haver um período para entrega voluntária de armas ilegalmente detidas sem que houvesse, durante esse período, procedimento criminal para os detentores dessas armas. A lei aqui recentemente aprovada não contempla nenhuma medida dessa natureza e, do nosso ponto de vista, era bom que o fizesse. Até era bom que se olhasse atentamente para experiências de outros países relativamente a essa matéria. O Brasil, há poucos anos, fez uma campanha de entrega voluntária de armas ilegais que foi um grande sucesso, tanto quanto foi anunciado pela comunicação social, inclusivamente em Portugal. E foi um grande sucesso, porque o Estado brasileiro acrescentou a essa campanha o pagamento de um preço simbólico pelas armas que foram entregues.