6 | I Série - Número: 070 | 23 de Abril de 2009

1.ª Comissão; projectos de lei n.os 731/X (4.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, 732/X (4.ª) — Altera os Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), do Imposto sobre Veículos (ISV), do Imposto Único de Circulação (IUC) e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, visando gerar receitas adicionais, introduzir maior justiça fiscal e promover maior equidade na distribuição de rendimentos (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, 733/X (4.ª) — Cria um novo imposto sobre operações realizadas no mercado de valores mobiliários (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, 734/X (4.ª) — Elimina as restrições ao exercício de direitos e liberdades democráticas no transporte ferroviário (PCP), que baixou à 9.ª Comissão, 735/X (4.ª) — Elevação de Tavarede, no município da Figueira da Foz, à categoria de vila (PS), que baixou à 7.ª Comissão, 736/X (4.ª) — Elevação da povoação da Madalena a vila (PS), que baixou à 7.ª Comissão, 737/X (4.ª) — Altera a lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança, reforçando os meios de fiscalização e acompanhamento parlamentar da sua execução (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, 738/X (4.ª) — Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, 739/X (4.ª) — Revoga o regime dos PIN e dos PIN+ (BE), que baixou à 6.ª Comissão, 740/X (4.ª) — Elevação da vila de S. Pedro do Sul à categoria de cidade (PS), que baixou à 7.ª Comissão, 741/X (4.ª) — Alteração ao Código de Trabalho — Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (PSD), que baixou à 11.ª Comissão, 742/X (4.ª) — Actualização extraordinária das bolsas de investigação, primeira alteração à Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação) (PCP), que baixou à 8.ª Comissão, 743/X (4.ª) — Estabelece um aumento dos apoios a conceder no âmbito da acção social escolar aos alunos dos ensinos básico e secundário (PCP), que baixou à 8.ª Comissão, 744/X (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, de modo a criar uma cláusula de salvaguarda para a actualização anual das pensões (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 745/X (4.ª) — Elevação de Tavarede, no concelho da Figueira da Foz, à categoria de vila (PSD), que baixou à 7.ª Comissão, 746/X (4.ª) — Elevação da vila da Senhora da Hora, do concelho de Matosinhos, à categoria de cidade (PS), que baixou à 7.ª Comissão, e 747/X (4.ª) — Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções (PSD), que baixou à 1.ª Comissão.
Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de resolução n.os 468/X (4.ª) — Cria um plano de emergência social para o distrito de Aveiro (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, 469/X (4.ª) — Propõe a imediata suspensão da construção do novo Museu dos Coches e a abertura de um processo de discussão pública (PCP), que baixou à 12.ª Comissão, 470/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que, na definição das orientações de política criminal, elimine as restrições impostas ao Ministério Público na promoção da prisão preventiva (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, 471/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de excepção de apoio aos alunos do ensino superior com dificuldades económicas, face ao momento de recessão económica que o País atravessa (PSD), que baixou à 8.ª Comissão, 472/X (4.ª) — Em defesa da justiça fiscal (BE), que baixou à 5.ª Comissão, 473/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que reequacione o traçado do IC2 junto da cidade de Coimbra de modo a preservar a Mata do Choupal (PCP), que baixou à 7.ª Comissão, 474/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, em matéria de projectos de interesse comum (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, e 475/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão, na proposta de lei que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, de orientação para que o Ministério Público promova, nos crimes de corrupção, a aplicação dos mecanismos de atenuação especial, dispensa da pena e suspensão provisória do processo relativamente a corruptores que colaborem com a justiça (PSD), que baixou à 1.ª Comissão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos ainda para votar alguns pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.
Um primeiro relatório refere-se à retoma do mandato do Sr. Deputado Luís Vaz (PS), eleito pelo círculo eleitoral de Bragança, cessando Bruno Veloso, com efeitos a partir de 22 de Abril de 2009, inclusive, sendo o parecer no sentido de que a retoma do mandato em causa é de admitir.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar o referido parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados não inscritos.