39 | I Série - Número: 076 | 7 de Maio de 2009

Entretanto, o Governo vem anunciando reduções do período de reembolso do IVA. O Primeiro-Ministro vem à Assembleia da República e anuncia que, no regime mensal, o objectivo, até ao final do ano, é o de reduzir o prazo de reembolso para 20 dias. O Primeiro-Ministro vem à Assembleia da República e anuncia que, no regime trimestral, o objectivo, até ao final do ano, é o de reduzir o prazo de reembolso para 60 dias. Em suma, o Primeiro-Ministro vem à Assembleia da República e anuncia tudo para todos.
Só que nós vamos falar com as empresas, vamos conversar com as associações representativas das micro e pequenas empresas e verificamos que a realidade fica muito longe dos anúncios do Sr. Primeiro-Ministro e do Governo. E a realidade mostra que o período normal de reembolso do IVA, neste momento, apesar dos anúncios do Sr. Primeiro-Ministro, é de cerca de 100 dias em termos médios globais.
Importa, portanto, alterar esta situação. E importa, sobretudo, aproveitar este debate para recordar outras iniciativas e propostas do PCP para modificar a situação de débil tesouraria das micro e pequenas empresas, propostas — devo lembrar, Sr. Deputado Diogo Feio — às quais o Governo continua surdo (mas isso é normal).
No entanto, o CDS também tem reagido de forma pouco clara. Recordo-lhe o caso da eliminação do pagamento especial por conta (verdadeiro imposto pago por antecipação de lucros supostamente verificáveis), que o PCP vem propondo, mas em relação ao que o CDS se tem ficado por uma solução muito longe deste objectivo.
Lembro-lhe também o caso do alargamento do chamado «IVA de Caixa», proposta que o PCP apresentou pela primeira vez, nesta Assembleia, em 2007 e que o CDS e o PSD, na altura, não apoiaram. Lembro-lhes isto para não se esquecerem.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Quanto à proposta, em concreto, do projecto do CDS, ela é — como já referi aqui — exactamente igual a propostas anteriores do PCP.
Por isso, não haveria outra hipótese senão a de votarmos a favor desta proposta, em concreto, que, insisto, Sr. Deputado Diogo Feio, é exactamente igual a propostas nossas já anteriormente apresentadas.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Aldemira Pinho.

A Sr.ª Aldemira Pinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A proposta de lei agora em discussão é da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP e tem como objectivo introduzir alterações à redacção do artigo 22.º do Código do IVA.
Com esta iniciativa, o CDS-PP propõe que o prazo de reembolso do IVA seja efectuado até ao fim do primeiro mês seguinte ao da apresentação do pedido, reduzindo, assim, em dois meses o prazo de reembolso em vigor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todas e todos sabemos que, perante o cenário de crise económica internacional, é necessário apoiar as empresas no sentido de estas superarem as dificuldades de tesouraria que enfrentam. Neste sentido, considera-se importante implementar medidas para reforçar a liquidez das empresas. Na verdade, este Governo já levou a cabo diversas acções de apoio às PME com o objectivo de reforçar a sua liquidez. De entre essas medidas, podemos destacar, nomeadamente: as diversas linhas de crédito às empresas com taxas de juro bonificadas; o programa de regularização das dívidas do Estado; a autoliquidação do IVA na prestação de bens e serviços às administrações públicas de montante superior a 5000 €; e a aceleração do reembolso do IVA, baixando o seu limiar de 7500 para 3000 €.
Importa também ter em consideração que a DGCI, consciente da necessidade de reduzir o prazo de reembolso do IVA, incluiu, no Plano Estratégico para a Qualidade no Serviço ao Contribuinte, já em marcha, um conjunto de iniciativas, visando a intensificação dos esforços no sentido de tornar mais célere a apreciação do direito aos reembolsos.