40 | I Série - Número: 076 | 7 de Maio de 2009

Com efeito, é objectivo deste Governo baixar, de 30 para 20 dias, o reembolso mensal do IVA e, de 106 para 60 dias, o reembolso no regime trimestral.
Sr.as e Srs. Deputados: A proposta do CDS-PP, do alargamento, sem critérios distintivos (relativamente ao regime geral e regime trimestral), deste prazo reduzido para reembolsos do IVA, acarretaria manifestos constrangimentos na verificação da sua legitimidade, tendo em conta a necessidade de garantir a inexistência de situações de incumprimento declarativo e a detecção de pedidos de reembolsos indevidos, sujeitas a uma eventual intervenção dos serviços tributários.
Importa ainda recordar a esta Câmara, nomeadamente aos Srs. Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e, sobretudo, do CDS-PP, que, em 2003, ano de crise, de difícil situação económica, o prazo de reembolso mensal do IVA era de 66 dias e, agora, estamos em 30 dias e vai ser reduzido certamente para 20 dias. No regime trimestral, demoravam 196 dias a reembolsar o IVA e, agora, demora 106 dias e vai passar para 60 dias.
De facto, Sr.as e Srs. Deputados, este Governo está agir com responsabilidade, tendo especial atenção à implementação de boas medidas de eficiência fiscal no sentido de combater a crise.
Para terminar, face ao exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que o acolhimento das medidas propostas no projecto de lei em apreço não se afigura adequado e sustentável, pelo que a proposta de projecto de lei não reúne condições para ser aprovada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje o projecto de lei n.º 674/X (4.ª), do Grupo Parlamentar do CDS-PP, que mais não prevê do que a alteração do prazo de reembolso do IVA para um mês após o pedido dos contribuintes.
É uma medida que merece o nosso apoio, pois esta proposta vem fomentar a liquidez das empresas. Aliás, é bom lembrar que o PSD, já desde há largos meses, tem vindo a apresentar variadíssimas propostas que promovem o emprego, estancam o desemprego e permitem a liquidez das empresas.
São exemplos do que digo: a extinção do pagamento especial por conta; a alteração do regime de pagamento do IVA, de modo a que este deixe de ser feito no momento da prestação do serviço ou da facturação e passe a ser pago no momento do efectivo recebimento; a autorização às empresas que sejam credoras do Estado de realizarem, no cumprimento das suas obrigações fiscais, a compensação de créditos; e a descida generalizada, isto é, para todas as empresas, da taxa social única, de modo a reduzir o custo do trabalho e, dessa forma, defender o emprego.
Estas propostas esbarraram no muro da intransigência do Partido Socialista e do Governo, de quem acha que as boas medidas são só as suas.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Exactamente!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Foi esta postura de ausência de bom senso e de uma olímpica incapacidade de ouvir os outros e de decidir em conformidade que levou o País ao estado actual. O Governo ignorou os avisos e as propostas do PSD e, hoje, Portugal está mais pobre, mais injusto, com crescentes assimetrias sociais e situações de vida dolorosas para um número crescente de portugueses. As empresas fecham a um ritmo exponencial, o desemprego galopa e a taxa aproxima-se perigosamente dos 10%.
O nosso País continua a divergir face à Europa. E, como a generalidade dos organismos internacionais comprovam, Portugal demonstrou-se como um dos países europeus mais vulneráveis à actual crise internacional, resultado obviamente dos nossos problemas estruturais, mas, em especial, agravados fortemente pelas políticas conjunturais erradas deste Governo.

Vozes do PSD: — Muito bem!