9 | I Série - Número: 078 | 9 de Maio de 2009

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Neste domínio, a prioridade dos reguladores deve estar concentrada na aplicação efectiva dos princípios de bom governo das sociedades, incentivando maior intervenção dos accionistas no controlo dos executivos, garantindo a adopção de práticas de remuneração que não só incentivem, como se pretende, a criação sustentada de valor mas, acima de tudo, que respeitem regras de comportamento ético e socialmente responsável.
O Estado, enquanto accionista das empresas públicas, pode e deve dar o exemplo. Para tal, o Governo tem vindo a cumprir as suas responsabilidades, procedendo à implementação dos princípios de bom governo das sociedades que são da sua directa responsabilidade.
Já esta semana, por despacho do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, o Estado accionista emitiu orientações muito claras aos seus representantes nas empresas suas participadas, nomeadamente em matéria de remunerações, incluindo a fixação de limites máximos das componentes fixa e variável anuais das remunerações, tendo em conta a relação e a proporção existentes, face à estrutura remuneratória praticada nas empresas em causa, e a divulgação individualizada da remuneração dos membros dos órgãos de fiscalização e administração.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, chamando a atenção para o facto de o Governo estar concentrado em desenvolver o esforço anti-cíclico de apoio ao investimento, ao emprego e às famílias.
Mas o Governo não perde de vista o médio e o longo prazos e, por isso, continuará a implementar os programas de alargamento do acesso à educação e à saúde e a sustentar novas políticas sociais, reforçando a coesão e a competitividade da economia nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, é evidente que o PCP trouxe um tema que é popular, ou seja, que preocupa as pessoas, porque existem, de facto, desigualdades. É um facto! A questão está em saber o que é que tem sido feito para contrariar essas desigualdades, nomeadamente no reforço daquilo que são as condições de vida dos que menos têm.
Eu penso que o Sr. Deputado Honório Novo e toda a Câmara devem reconhecer o esforço determinado deste Governo em algumas áreas centrais, desde logo naquilo que, especialmente à esquerda, deve ser tido com um bem essencial, porque é o instrumento mais poderoso de combate às desigualdades, que é o sistema de protecção social público. E este Governo conseguiu um reforço significativo da sustentabilidade do regime de segurança social e de protecção social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — À custa das reformas!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Fale da reforma média das mulheres!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Este é um facto reconhecido, nacional e internacionalmente, e deve merecer claramente também o reconhecimento por parte dos promotores deste debate.
O Sr. Deputado Honório Novo também falou na questão das desigualdades entre géneros. É hoje evidente que nunca governo algum fez tanto pela promoção da igualdade de género como este Governo, o mesmo acontecendo na questão da violência doméstica, com a Lei da Paridade e a promoção da participação mais activa e em maior número de mulheres na vida pública.
Este Governo tem estimulado a transparência daquilo que é público e daquilo que é privado e tem combatido a evasão e a fraude fiscais. Foi este Governo que criou uma taxa de IRS máxima de 42%, também para aumentar a progressividade do IRS, e que conseguiu, em sede de concertação social, aumentos