10 | I Série - Número: 088 | 4 de Junho de 2009

A conclusão é, pois, incontornável: enquanto diz que não há dinheiro para alargar e aumentar o subsídio de desemprego e fazer frente a uma taxa de desemprego oficial que já vai nos 9,3%, o Governo não hesitou em injectar milhares de milhões de euros no BPN.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para estes há sempre!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Esta é uma das consequências da decisão do Governo em nacionalizar os prejuízos do BPN e deixar nas mãos dos accionistas — alguns deles responsáveis pela situação do Grupo — áreas e sectores que podiam ser rentabilizados, que podiam e deviam equilibrar os prejuízos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como na Comissão de Inquérito ao Banco Comercial Português, o Banco de Portugal continua a negar informações essenciais à Comissão de Inquérito.
Invocando o segredo profissional, o Banco de Portugal tem impedido que documentação essencial seja transmitida à Comissão de Inquérito. Isto é: o Banco de Portugal nega informação a uma Comissão de Inquérito constituída precisamente para analisar o seu próprio desempenho e a sua actividade de supervisão.
Perante isto, a Comissão de Inquérito tinha a obrigação de não se deixar vergar à vontade do Dr. Vítor Constâncio. Infelizmente, tal não sucedeu por imposição exclusiva do Partido Socialista.
Afinal, o empenho anunciado em levantar o segredo profissional foi «sol de pouca dura».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi só conversa!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Em vez de usar os meios que toda a jurisprudência aponta, o PS impediu que a Comissão de Inquérito recorresse ao Tribunal da Relação para levantar o segredo profissional e obrigar o Banco de Portugal e o Dr. Vítor Constâncio a fornecerem a informação solicitada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não chegam, por isso, declarações de boas intenções, sejam elas para incluir nas conclusões da Comissão o repúdio pela atitude do Banco de Portugal ou para recomendar que, em futura legislatura, seja revisto o regime jurídico das comissões parlamentares de inquçrito» Nada, nenhuma conclusão ou recomendação, por mais justas que sejam, nem mesmo o eventual indeferimento do recurso pelo Tribunal da Relação, podem servir de argumento para justificar a oposição obstinada do PS à proposta do PCP — aliás, apoiada pelos restantes partidos. Por imposição exclusiva do PS, a Comissão de Inquérito, e, por maioria de razão, a Assembleia da República, vergou-se, submeteu-se à vontade majestática do Banco de Portugal e do Dr. Vítor Constâncio.
Prova-se assim que, para o PS, o desempenho da supervisão do Banco de Portugal é intocável. É que nem sequer o PS — aliás, aqui acompanhado também pelo PSD — permitiu que a Comissão de Inquérito participasse ao Ministério Público da possível existência de um crime de desobediência qualificada cometido pelo Banco de Portugal, com a sua recusa em levantar o segredo profissional.
Estas atitudes, Sr. Ministro e Srs. Deputados, não auguram nada de bom para a Comissão de Inquérito ao BPN. E de duas, uma: ou o PS muda e deixa de proteger Vítor Constâncio ou as conclusões e recomendações desta Comissão — que tantas expectativas, legitimamente, têm criado — arriscam-se a ser quase tão inócuas quanto foram as do caso BCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: É bom começar pelo princípio e não pelo fim.
Houve falhas de supervisão durante vários anos em relação ao Banco Português de Negócios. Não funcionou a supervisão.