7 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 821/X (4.ª) — Garante o vínculo de nomeação aos trabalhadores da administração tributária (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 822/X (4.ª) — Reforça a protecção dos trabalhadores na contratação a termo (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 823/X (4.ª) — Altera a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculações, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão, 826/X (4.ª) — Estabelece cartas de risco marítimo para prevenir o impacte dos riscos naturais e acontecimentos extremos sobre a orla costeira (BE), que baixa à 7.ª Comissão, 827/X (4.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos (BE), que baixa à 12.ª Comissão, e 829/X (4.ª) — Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (BE), que baixa à 1.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 50/X (4.ª) — Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem (PCP); e o projecto de resolução n.º 507/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que rejeite o atravessamento da Mata Nacional do Choupal pelo IC2 (BE), que baixa à 7.ª Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato, com efeitos a partir de 15 de Junho de 2009, inclusive, do Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), círculo eleitoral de Lisboa, cessando o Sr. Deputado José Luís Ferreira, e à suspensão de mandato, com efeitos a partir de 18 de Junho de 2009, inclusive, do Sr. Deputado Agostinho Gonçalves (PS), círculo eleitoral de Lisboa, sendo substituído pelo Sr. Deputado Mário Joaquim Silva Mourão.
O parecer é no sentido de a retoma e a suspensão dos mandatos dos Deputados em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de 1 Deputado não inscrito.

Informo VV. Ex.as que se encontra na Tribuna do Corpo Diplomático uma delegação da Câmara dos Deputados da República da Tunísia, presidida pelo respectivo Presidente, Sr. Fouad Mebazaa, que se encontra em visita oficial ao nosso país.

Aplausos gerais, tendo o PS, o PSD e o CDS-PP aplaudido de pé.

Vamos dar início à matéria da nossa ordem de trabalhos de hoje, o debate da moção de censura n.º 4/X (4.ª) — Ao XVII Governo Constitucional em resultado das eleições para o Parlamento Europeu, realizadas no passado dia 7 (CDS-PP).
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.