Debates Parlamentares - Diário 099, p. 63 (2009-07-02)

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63 | I Série - Número: 099 | 3 de Julho de 2009

Quatro anos com uma investida nunca antes vista contra o estatuto, direitos e condições de trabalho e de vida dos profissionais da Administração Pública, que acentuou a partidarização do aparelho do Estado e comprometeu a sua independência e autonomia, em que ofendeu e minimizou a dignidade e o estatuto dos profissionais das forças de segurança, dos militares, dos juízes, dos magistrados.
Um Governo e uma maioria que nada fez no combate à corrupção que permanece e corrói a democracia portuguesa e que nada adiantou na resolução dos verdadeiros problemas que enfrenta a justiça.
De facto, nesta Legislatura, o combate à criminalidade económica e financeira, à corrupção, à promiscuidade e ao compadrio político ou marcou passo ou andou para trás.
A maioria e o Governo rejeitaram a criação do crime de enriquecimento ilícito; nada foi aprovado até agora em matéria de sigilo bancário (veremos o que dá o processo em curso); a alteração feita ao regime do segredo de justiça ameaça as investigações mais complexas.
Entretanto, os portugueses assistiram à passividade do Banco de Portugal e do Governo perante as fraudes de milhares de milhões de euros no BCP, no BPN e no BPP.
Na área da justiça, a política deste Governo do PS fica marcada pela criação de mais dificuldades para os cidadãos no acesso à justiça cada vez mais dependente de recursos económicos longe do alcance da maioria da população — sabe lá o Governo o que é para um trabalhador estar anos à espera de uma sentença, de uma indemnização, do salário em atraso, de uma reparação por acidente de trabalho»! — por sucessivas tentativas de limitação da independência dos tribunais e da autonomia do Ministério Público e pela criação de mais obstáculos à investigação e combate à criminalidade mais grave e organizada.
Mas a gravidade do estado da Nação vê-se também na evolução da economia portuguesa, na grave e profunda recessão que País enfrenta, no contínuo processo de desindustrialização do País, de abandono da agricultura e das outras actividades produtivas que levou ao agravamento dos nossos défices crónicos e ao crescimento avassalador da dívida externa que se está transformar cada vez mais num verdadeiro garrote que estrangula o desenvolvimento do País.
Entre 2005 e 2008, as actividades produtivas definharam, enquanto a especulação imobiliária e a «financeirização» da economia tiveram um crescimento médio anual de 2,6%, e assim tem continuado em 2009.
Talvez não seja por acaso que os lucros líquidos dos cinco maiores grupos financeiros, sempre em forte crescimento nestes anos de Governo PS, tenham, em tempo de crise profunda, os mesmos cinco um lucros, neste 1.º trimestre de 2009, 523,9 milhões de euros e os 17 principais grupos económicos no mesmo período 1172 milhões de euros de lucros.
Como assim, Sr. Primeiro-Ministro, os sacrifícios para todos? Como assim a justificação da crise? Diga se estes nõmeros tambçm estão errados!» Por aqui se vê e confirma que as medidas de apoio ao sector financeiro e aos grandes grupos económicos têm, na verdade, surtido bom resultado, pois continuam a crescer a um ritmo invejável, enquanto milhares de micro, pequenas e médias empresas, apesar da sua importância no emprego e no desenvolvimento económico, continuam a ver negadas as medidas de fundo indispensáveis ao apoio à sua actividade.
Esta evolução é a consequência lógica de uma política que travou o investimento público que, neste período de Governo do PS, regrediu cerca de 29% em termos reais, promoveu a «financeirização» da economia e fez do controlo orçamental a primeira prioridade, em detrimento do crescimento económico e do emprego.
É cada vez mais evidente que não será com a mesma política que está na origem da crise que se combaterá a crise e resolverão os atrasos estruturais do País.
A todos os atingidos pela política deste Governo dizemos que nada está perdido, que no País há outras alternativas e que a crise económica e social tem solução, que é possível construir um Portugal mais próspero, mais solidário e mais justo, que há um caminho de ruptura e mudança capaz de afirmar uma política alternativa de esquerda que vá ao encontro dos interesses do povo e ao serviço do País.
Uma política alternativa que, baseada nos princípios e valores da Constituição da República, tenha como grandes objectivos a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e da população, a dinamização da actividade económica, a criação de emprego, o reforço do papel do Estado na economia, a dinamização do mercado interno e o estímulo à actividade das micro, pequenas e médias empresas, o reforço do investimento, o combate aos défices estruturais do País.

63 | I Série - Número: 099 | 3 de Julho de 2009Quatro anos com uma investida nunca antes vista contra o estatuto, direitos e condições de trabalho e de vida dos profissionais da Administração Pública, que acentuou a partidarização do aparelho do Estado e comprometeu a sua independência e autonomia, em que ofendeu e minimizou a dignidade e o estatuto dos profissionais das forças de segurança, dos militares, dos juízes, dos magistrados.
Um Governo e uma maioria que nada fez no combate à corrupção que permanece e corrói a democracia portuguesa e que nada adiantou na resolução dos verdadeiros problemas que enfrenta a justiça.
De facto, nesta Legislatura, o combate à criminalidade económica e financeira, à corrupção, à promiscuidade e ao compadrio político ou marcou passo ou andou para trás.
A maioria e o Governo rejeitaram a criação do crime de enriquecimento ilícito; nada foi aprovado até agora em matéria de sigilo bancário (veremos o que dá o processo em curso); a alteração feita ao regime do segredo de justiça ameaça as investigações mais complexas.
Entretanto, os portugueses assistiram à passividade do Banco de Portugal e do Governo perante as fraudes de milhares de milhões de euros no BCP, no BPN e no BPP.
Na área da justiça, a política deste Governo do PS fica marcada pela criação de mais dificuldades para os cidadãos no acesso à justiça cada vez mais dependente de recursos económicos longe do alcance da maioria da população — sabe lá o Governo o que é para um trabalhador estar anos à espera de uma sentença, de uma indemnização, do salário em atraso, de uma reparação por acidente de trabalho»! — por sucessivas tentativas de limitação da independência dos tribunais e da autonomia do Ministério Público e pela criação de mais obstáculos à investigação e combate à criminalidade mais grave e organizada.
Mas a gravidade do estado da Nação vê-se também na evolução da economia portuguesa, na grave e profunda recessão que País enfrenta, no contínuo processo de desindustrialização do País, de abandono da agricultura e das outras actividades produtivas que levou ao agravamento dos nossos défices crónicos e ao crescimento avassalador da dívida externa que se está transformar cada vez mais num verdadeiro garrote que estrangula o desenvolvimento do País.
Entre 2005 e 2008, as actividades produtivas definharam, enquanto a especulação imobiliária e a «financeirização» da economia tiveram um crescimento médio anual de 2,6%, e assim tem continuado em 2009.
Talvez não seja por acaso que os lucros líquidos dos cinco maiores grupos financeiros, sempre em forte crescimento nestes anos de Governo PS, tenham, em tempo de crise profunda, os mesmos cinco um lucros, neste 1.º trimestre de 2009, 523,9 milhões de euros e os 17 principais grupos económicos no mesmo período 1172 milhões de euros de lucros.
Como assim, Sr. Primeiro-Ministro, os sacrifícios para todos? Como assim a justificação da crise? Diga se estes nõmeros tambçm estão errados!» Por aqui se vê e confirma que as medidas de apoio ao sector financeiro e aos grandes grupos económicos têm, na verdade, surtido bom resultado, pois continuam a crescer a um ritmo invejável, enquanto milhares de micro, pequenas e médias empresas, apesar da sua importância no emprego e no desenvolvimento económico, continuam a ver negadas as medidas de fundo indispensáveis ao apoio à sua actividade.
Esta evolução é a consequência lógica de uma política que travou o investimento público que, neste período de Governo do PS, regrediu cerca de 29% em termos reais, promoveu a «financeirização» da economia e fez do controlo orçamental a primeira prioridade, em detrimento do crescimento económico e do emprego.
É cada vez mais evidente que não será com a mesma política que está na origem da crise que se combaterá a crise e resolverão os atrasos estruturais do País.
A todos os atingidos pela política deste Governo dizemos que nada está perdido, que no País há outras alternativas e que a crise económica e social tem solução, que é possível construir um Portugal mais próspero, mais solidário e mais justo, que há um caminho de ruptura e mudança capaz de afirmar uma política alternativa de esquerda que vá ao encontro dos interesses do povo e ao serviço do País.
Uma política alternativa que, baseada nos princípios e valores da Constituição da República, tenha como grandes objectivos a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e da população, a dinamização da actividade económica, a criação de emprego, o reforço do papel do Estado na economia, a dinamização do mercado interno e o estímulo à actividade das micro, pequenas e médias empresas, o reforço do investimento, o combate aos défices estruturais do País.

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