Debates Parlamentares - Diário 100, p. 27 (2009-07-03)

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27 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009

energética, mas pelo contributo potencial que pode dar para a redução das emissões de gases com efeito de estufa.
A questão é que tudo tem limites e tem de haver limites para a actuação política deste Governo. Não pode o Sr. Ministro, em nome da política energética nacional, ignorar os limites constitucionais e legais que estão, hoje, em vigor, ainda que em nome de um alegado interesse público para acelerar obras desta natureza.
A estabilidade requerida pelo ordenamento jurídico não é compatível com a actuação sistemática deste Governo, que altera as leis e os procedimentos à medida do seu calendário e do seu interesse políticopartidário.
Sr. Ministro, o PSD defende exactamente o contrário: deve ser o Governo a seguir a lei, respeitando os seus princípios e prazos, nomeadamente naquelas leis que constituem as bases estruturantes do ordenamento jurídico.
O Governo pretende, desta vez, ser autorizado a aproveitar um regime excepcional de expropriações, tendo em vista a concretização do Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico, mas nem sequer auscultou e ponderou os interesses daqueles em cujos territórios estes empreendimentos irão ser executados — esta é que é a verdade! Falo das autarquias locais, muito especialmente dos municípios, a quem cabe defender os interesses próprios das respectivas populações. O que é o Governo fez em relação aos municípios? Nada. Nem sequer teve a consideração, para não dizer que não agiu legalmente, de ouvir os municípios.
Empreendimentos desta envergadura têm efeitos incontornáveis — sejam eles positivos ou negativos — nos interesses próprios das populações. Alterar o regime de expropriações para este caso particular das barragens sem ouvir, no mínimo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses é uma atitude que revela bem o nível de consideração que este Governo dispensa às autarquias locais.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente.
De resto, é patente e ostensiva a omissão das referências preambulares, tanto na proposta de lei como no ante-projecto de decreto-lei, à consulta dos municípios ou às entidades que legitimamente os representam.
Este Governo — a verdade é esta — ignorou, pura e simplesmente, a participação dos municípios em todo o processo legislativo, chegando mesmo a determinar unilateralmente novas atribuições e competências expressas no artigo 8.º. Ora, os municípios passam a ter poderes de fiscalização e nem sequer foram ouvidos para tal.
Perante isto, o que é que vai fazer o Partido Socialista? Vai, com certeza, fazer, mais uma vez, um jeito ao Governo, submetendo a lei e o respeito que a Assembleia da República deve ter perante o poder local.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, o Sr. Ministro referiu, na sua apresentação, que a «ligeireza dos procedimentos» é uma preocupação que está presente nesta proposta de lei de autorização legislativa. Deixe-me dizer-lhe que é um bocadinho mais do que isso e, já que hoje é dia de despedidas, o seu Ministério, e o Governo, foi o Ministério do aligeiramento, da ligeireza sistemática, não só da ligeireza dos procedimentos, mas também da argumentação.
Na verdade, ao nível dos procedimentos, é mesmo a ligeireza — tem toda a razão — que marca a acção do seu Governo, em particular do seu Ministério.
Foi o aligeiramento que levou à aprovação de PIN sucessivos que desvalorizaram a Reserva Ecológica, a Reserva Agrícola e que puseram em causa tantos territórios no nosso país. É verdade, essa ligeireza é uma enorme preocupação.
Aliás, é uma ligeireza de procedimento e de argumentação porque a sustentação que faz a esta proposta de lei, do ponto de vista da justificação, quanto ao Plano Nacional de Barragens, é de tal maneira ligeira que omite o grande argumento que os senhores têm desenvolvido para defenderem o Programa Nacional de

27 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009energética, mas pelo contributo potencial que pode dar para a redução das emissões de gases com efeito de estufa.
A questão é que tudo tem limites e tem de haver limites para a actuação política deste Governo. Não pode o Sr. Ministro, em nome da política energética nacional, ignorar os limites constitucionais e legais que estão, hoje, em vigor, ainda que em nome de um alegado interesse público para acelerar obras desta natureza.
A estabilidade requerida pelo ordenamento jurídico não é compatível com a actuação sistemática deste Governo, que altera as leis e os procedimentos à medida do seu calendário e do seu interesse políticopartidário.
Sr. Ministro, o PSD defende exactamente o contrário: deve ser o Governo a seguir a lei, respeitando os seus princípios e prazos, nomeadamente naquelas leis que constituem as bases estruturantes do ordenamento jurídico.
O Governo pretende, desta vez, ser autorizado a aproveitar um regime excepcional de expropriações, tendo em vista a concretização do Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico, mas nem sequer auscultou e ponderou os interesses daqueles em cujos territórios estes empreendimentos irão ser executados — esta é que é a verdade! Falo das autarquias locais, muito especialmente dos municípios, a quem cabe defender os interesses próprios das respectivas populações. O que é o Governo fez em relação aos municípios? Nada. Nem sequer teve a consideração, para não dizer que não agiu legalmente, de ouvir os municípios.
Empreendimentos desta envergadura têm efeitos incontornáveis — sejam eles positivos ou negativos — nos interesses próprios das populações. Alterar o regime de expropriações para este caso particular das barragens sem ouvir, no mínimo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses é uma atitude que revela bem o nível de consideração que este Governo dispensa às autarquias locais.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente.
De resto, é patente e ostensiva a omissão das referências preambulares, tanto na proposta de lei como no ante-projecto de decreto-lei, à consulta dos municípios ou às entidades que legitimamente os representam.
Este Governo — a verdade é esta — ignorou, pura e simplesmente, a participação dos municípios em todo o processo legislativo, chegando mesmo a determinar unilateralmente novas atribuições e competências expressas no artigo 8.º. Ora, os municípios passam a ter poderes de fiscalização e nem sequer foram ouvidos para tal.
Perante isto, o que é que vai fazer o Partido Socialista? Vai, com certeza, fazer, mais uma vez, um jeito ao Governo, submetendo a lei e o respeito que a Assembleia da República deve ter perante o poder local.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, o Sr. Ministro referiu, na sua apresentação, que a «ligeireza dos procedimentos» é uma preocupação que está presente nesta proposta de lei de autorização legislativa. Deixe-me dizer-lhe que é um bocadinho mais do que isso e, já que hoje é dia de despedidas, o seu Ministério, e o Governo, foi o Ministério do aligeiramento, da ligeireza sistemática, não só da ligeireza dos procedimentos, mas também da argumentação.
Na verdade, ao nível dos procedimentos, é mesmo a ligeireza — tem toda a razão — que marca a acção do seu Governo, em particular do seu Ministério.
Foi o aligeiramento que levou à aprovação de PIN sucessivos que desvalorizaram a Reserva Ecológica, a Reserva Agrícola e que puseram em causa tantos territórios no nosso país. É verdade, essa ligeireza é uma enorme preocupação.
Aliás, é uma ligeireza de procedimento e de argumentação porque a sustentação que faz a esta proposta de lei, do ponto de vista da justificação, quanto ao Plano Nacional de Barragens, é de tal maneira ligeira que omite o grande argumento que os senhores têm desenvolvido para defenderem o Programa Nacional de

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA COUTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS ARNAUT
Deputado
Intervenção

PAULO PEDROSO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MÁRIO MOURÃO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

HELENA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JOÃO GASPAR
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

RICARDO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

RICARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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