Debates Parlamentares - Diário 100, p. 29 (2009-07-03)

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29 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009

A opção que o Governo tomou, primeiro pela energia eólica e, agora, pela hidroelectricidade — arrastada pela primeira —, acontece numa perspectiva de optimização financeira e bolsista das empresas privadas energéticas, portuguesas e estrangeiras, e não porque haja uma genuína preocupação de valorizar os potenciais endógenos.
É neste contexto, Srs. Deputados, que a preocupação do Governo em facilitar e agilizar os procedimentos de expropriação deverá ser entendida, ou seja, dando aos concessionários privados a máxima flexibilidade para actuarem no terreno, poupando tempo e dinheiro, sem que isso venha a traduzir-se nos preços pagos pelos diversos consumidores.
O actual Código das Expropriações, no seu artigo 15.º, já é bastante para atingir os desideratos de urgência. Aliás, há uma norma, a da caducidade da «atribuição de carácter urgente» caso as obras na parcela não tenham «início no prazo fixado no programa de trabalhos», prevista no n.º 3 do artigo 15.º, que não fica clarificada, na «nova urgência» hoje solicitada e que peço ao Sr. Ministro para nos esclarecer.
Ir mais além, criando maiores excepções na aplicação concreta do Código das Expropriações a um processo tão amplo e complexo, em que os primeiros e principais interessados directos são os concessionários privados e não um vago e genérico «interesse público», é desaconselhado e perigoso.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.
Alterar de forma casuística o domínio de aplicabilidade de um Código, quando, por acréscimo, isso vai determinar vantagem imediata de grandes empresas privadas (expropriantes), está desabrigado de preceitos constitucionais e não corresponde ao interesse público.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: 85% da energia portuguesa é importada e 85% da energia consumida no nosso País vem de energia fóssil — é necessária e urgente uma mudança de paradigma.
Há, nesta questão, dois interesses absolutamente essenciais: o interesse colectivo, o interesse de todos nós, membros de um «condomínio mundial» e de um «condomínio nacional», e o interesse da defesa da propriedade. Este diploma, apresentado aqui pelo Governo, agiliza procedimentos, garantindo estes dois interesses. Ambiente, emprego, economia e sustentabilidade são palavras-chave na atitude que devemos ter, e temos tido, na defesa do plano de energia, em Portugal.
O aumento da capacidade eólica — que, como todos sabemos, não é possível sem acumular a produção eólica, pois os meios tecnológicos ainda não o permitem — deve ser feito através das barragens. E este Plano Nacional de Barragens, apresentado pelo Governo e que está em execução com a construção de 10 novas barragens, permite que Portugal passe de menos de 50% de aproveitamento de um recurso endógeno e de um recurso natural para os 70%, em 2020.
Isto é decisivo e absolutamente necessário para o desenvolvimento do nosso País e para cumprirmos as metas a que nos comprometemos em termos mundiais, ao nível do ambiente.
Não queremos, nesta questão, «rasgar» nada! Não queremos, nesta questão, adiar! Isto quer uma certa oposição que, uns dias, «rasga» e, outros dias, adia.
Nós queremos que Portugal possa defender-se cada vez melhor ao nível da economia e do ambiente. Por isso, medidas como estas, medidas como o desenvolvimento do solar e o desenvolvimento da rede eólica, que permitem que Portugal tenha, neste momento, cerca de 43% da energia eléctrica que consome com base em energias renováveis, significam que estamos a trilhar o caminho certo.
Esta é uma marca que ninguém se atreverá, em momento algum, a «rasgar» ou a adiar. E é uma marca da governação socialista, Sr.as e Srs. Deputados — os senhores sabem-no bem. É por isso que, no desenvolvimento das questões económicas associadas ao ambiente, estamos a prosseguir o caminho certo.

29 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009A opção que o Governo tomou, primeiro pela energia eólica e, agora, pela hidroelectricidade — arrastada pela primeira —, acontece numa perspectiva de optimização financeira e bolsista das empresas privadas energéticas, portuguesas e estrangeiras, e não porque haja uma genuína preocupação de valorizar os potenciais endógenos.
É neste contexto, Srs. Deputados, que a preocupação do Governo em facilitar e agilizar os procedimentos de expropriação deverá ser entendida, ou seja, dando aos concessionários privados a máxima flexibilidade para actuarem no terreno, poupando tempo e dinheiro, sem que isso venha a traduzir-se nos preços pagos pelos diversos consumidores.
O actual Código das Expropriações, no seu artigo 15.º, já é bastante para atingir os desideratos de urgência. Aliás, há uma norma, a da caducidade da «atribuição de carácter urgente» caso as obras na parcela não tenham «início no prazo fixado no programa de trabalhos», prevista no n.º 3 do artigo 15.º, que não fica clarificada, na «nova urgência» hoje solicitada e que peço ao Sr. Ministro para nos esclarecer.
Ir mais além, criando maiores excepções na aplicação concreta do Código das Expropriações a um processo tão amplo e complexo, em que os primeiros e principais interessados directos são os concessionários privados e não um vago e genérico «interesse público», é desaconselhado e perigoso.O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.
Alterar de forma casuística o domínio de aplicabilidade de um Código, quando, por acréscimo, isso vai determinar vantagem imediata de grandes empresas privadas (expropriantes), está desabrigado de preceitos constitucionais e não corresponde ao interesse público.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro.O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: 85% da energia portuguesa é importada e 85% da energia consumida no nosso País vem de energia fóssil — é necessária e urgente uma mudança de paradigma.
Há, nesta questão, dois interesses absolutamente essenciais: o interesse colectivo, o interesse de todos nós, membros de um «condomínio mundial» e de um «condomínio nacional», e o interesse da defesa da propriedade. Este diploma, apresentado aqui pelo Governo, agiliza procedimentos, garantindo estes dois interesses. Ambiente, emprego, economia e sustentabilidade são palavras-chave na atitude que devemos ter, e temos tido, na defesa do plano de energia, em Portugal.
O aumento da capacidade eólica — que, como todos sabemos, não é possível sem acumular a produção eólica, pois os meios tecnológicos ainda não o permitem — deve ser feito através das barragens. E este Plano Nacional de Barragens, apresentado pelo Governo e que está em execução com a construção de 10 novas barragens, permite que Portugal passe de menos de 50% de aproveitamento de um recurso endógeno e de um recurso natural para os 70%, em 2020.
Isto é decisivo e absolutamente necessário para o desenvolvimento do nosso País e para cumprirmos as metas a que nos comprometemos em termos mundiais, ao nível do ambiente.
Não queremos, nesta questão, «rasgar» nada! Não queremos, nesta questão, adiar! Isto quer uma certa oposição que, uns dias, «rasga» e, outros dias, adia.
Nós queremos que Portugal possa defender-se cada vez melhor ao nível da economia e do ambiente. Por isso, medidas como estas, medidas como o desenvolvimento do solar e o desenvolvimento da rede eólica, que permitem que Portugal tenha, neste momento, cerca de 43% da energia eléctrica que consome com base em energias renováveis, significam que estamos a trilhar o caminho certo.
Esta é uma marca que ninguém se atreverá, em momento algum, a «rasgar» ou a adiar. E é uma marca da governação socialista, Sr.as e Srs. Deputados — os senhores sabem-no bem. É por isso que, no desenvolvimento das questões económicas associadas ao ambiente, estamos a prosseguir o caminho certo.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA COUTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS ARNAUT
Deputado
Intervenção

PAULO PEDROSO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MÁRIO MOURÃO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

HELENA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JOÃO GASPAR
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

RICARDO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

RICARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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