Debates Parlamentares - Diário 101, p. 12 (2009-07-08)

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12 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009

Ao Presidente da República cabe o poder de vetar e nós entendemos que à Assembleia da República, aos grupos parlamentares, a todos os Deputados cabe até, se calhar, o dever político, face a esse veto, de reanalisar o diploma tal como foi aprovado.
Assim, é nosso entendimento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que as observações do Sr. Presidente da República, em primeiro lugar, são dignas do nosso respeito e, em segundo lugar, como disse há instantes, são dignas da nossa inevitável reflexão. É isso mesmo que faremos mas, como agora foi dito pelo Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, porventura já não nesta Legislatura — depois de amanhã tem lugar a última reunião plenária desta Legislatura.
Não obstante, não quero deixar de pôr à consideração dos Srs. Deputados alguns aspectos.
Este foi um diploma maturado, ponderado na Assembleia da República e na 1.ª Comissão e daí que, na sua mensagem, o Sr. Presidente da República tenha também aludido ao mérito das soluções adoptadas.
Por isso, Sr. Presidente, neste momento, deixe-me um espaço para transmitir uma palavra de muito apreço aos Srs. Deputados mais envolvidos na idealização e na redacção deste diploma apesar deste veto presidencial.
A democracia é assim mesmo — está a funcionar e ainda bem!

Aplausos do SPD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, como é sabido, o PCP não votou favoravelmente o texto do diploma aprovado nesta Câmara e que foi objecto do veto do Sr. Presidente da República, embora a nossa abstenção não tenha sido motivada pelas mesmas razões que foram invocadas pelo Sr. Presidente da República para exercer o seu direito de veto.
Pela nossa parte, não nos identificamos com o diploma em todo o seu conteúdo mas também não concordamos com os fundamentos pelos quais o Sr. Presidente da República, constitucional e legitimamente — isso não está em causa —, exerce o seu direito de veto.
Efectivamente, o que mais nos fez divergir do diploma aqui aprovado reside no facto de a comissão que foi criada para fiscalizar a aplicação do regime do segredo de Estado ser integrada por um Deputado indicado pelo partido da maioria e por um outro indicado pelo maior partido da oposição.
Entendemos que, de entre os vários partidos da oposição, o facto de um ser maiores que os outros não lhe confere uma qualidade diferente, não lhe pode conferir o monopólio legal de indicação de um membro para um órgão do Estado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Essa foi uma razão que contribuiu para que não tivéssemos votado favoravelmente.
Mas há aqui uma questão que a actual lei — a que está em vigor e que, como sabemos, foi aprovada sob proposta do governo, no tempo em que o actual Presidente da República era Primeiro-Ministro — criou: é um problema de desequilíbrio institucional ao afastar a Assembleia da República de qualquer possibilidade de fiscalização da aplicação do regime do segredo de Estado.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Esse é, efectivamente, um desequilíbrio.
Diz o Sr. Presidente da República que, actualmente, existe uma comissão independente que deixaria de o ser.
Mas não existe comissão alguma! A comissão actual não só não é independente como não é coisa alguma porque, não obstante ter sido criada, na lei, no início dos anos 90, nunca existiu, nunca teve qualquer reunião, pelo que, durante 15 anos, a comissão apenas existiu no papel! Portanto, não há qualquer comissão que fiscalize o acesso ao segredo de Estado.

12 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009Ao Presidente da República cabe o poder de vetar e nós entendemos que à Assembleia da República, aos grupos parlamentares, a todos os Deputados cabe até, se calhar, o dever político, face a esse veto, de reanalisar o diploma tal como foi aprovado.
Assim, é nosso entendimento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que as observações do Sr. Presidente da República, em primeiro lugar, são dignas do nosso respeito e, em segundo lugar, como disse há instantes, são dignas da nossa inevitável reflexão. É isso mesmo que faremos mas, como agora foi dito pelo Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, porventura já não nesta Legislatura — depois de amanhã tem lugar a última reunião plenária desta Legislatura.
Não obstante, não quero deixar de pôr à consideração dos Srs. Deputados alguns aspectos.
Este foi um diploma maturado, ponderado na Assembleia da República e na 1.ª Comissão e daí que, na sua mensagem, o Sr. Presidente da República tenha também aludido ao mérito das soluções adoptadas.
Por isso, Sr. Presidente, neste momento, deixe-me um espaço para transmitir uma palavra de muito apreço aos Srs. Deputados mais envolvidos na idealização e na redacção deste diploma apesar deste veto presidencial.
A democracia é assim mesmo — está a funcionar e ainda bem!Aplausos do SPD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, como é sabido, o PCP não votou favoravelmente o texto do diploma aprovado nesta Câmara e que foi objecto do veto do Sr. Presidente da República, embora a nossa abstenção não tenha sido motivada pelas mesmas razões que foram invocadas pelo Sr. Presidente da República para exercer o seu direito de veto.
Pela nossa parte, não nos identificamos com o diploma em todo o seu conteúdo mas também não concordamos com os fundamentos pelos quais o Sr. Presidente da República, constitucional e legitimamente — isso não está em causa —, exerce o seu direito de veto.
Efectivamente, o que mais nos fez divergir do diploma aqui aprovado reside no facto de a comissão que foi criada para fiscalizar a aplicação do regime do segredo de Estado ser integrada por um Deputado indicado pelo partido da maioria e por um outro indicado pelo maior partido da oposição.
Entendemos que, de entre os vários partidos da oposição, o facto de um ser maiores que os outros não lhe confere uma qualidade diferente, não lhe pode conferir o monopólio legal de indicação de um membro para um órgão do Estado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Essa foi uma razão que contribuiu para que não tivéssemos votado favoravelmente.
Mas há aqui uma questão que a actual lei — a que está em vigor e que, como sabemos, foi aprovada sob proposta do governo, no tempo em que o actual Presidente da República era Primeiro-Ministro — criou: é um problema de desequilíbrio institucional ao afastar a Assembleia da República de qualquer possibilidade de fiscalização da aplicação do regime do segredo de Estado.Vozes do PCP: — Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): — Esse é, efectivamente, um desequilíbrio.
Diz o Sr. Presidente da República que, actualmente, existe uma comissão independente que deixaria de o ser.
Mas não existe comissão alguma! A comissão actual não só não é independente como não é coisa alguma porque, não obstante ter sido criada, na lei, no início dos anos 90, nunca existiu, nunca teve qualquer reunião, pelo que, durante 15 anos, a comissão apenas existiu no papel! Portanto, não há qualquer comissão que fiscalize o acesso ao segredo de Estado.

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Leitura

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

VASCO FRANCO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração politica

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MANUELA DE MELO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Declaração politica

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE COELHO
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Declaração politica

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ESMERALDA SALERO RAMIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO QUARTIN GRAÇA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

MARIA OFÉLIA MOLEIRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

LUÍS CARLOTO MARQUES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELENA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

ROSALINA MARTINS
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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