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13 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009

Por outro lado, temos todo o respeito pelos poderes presidenciais, designadamente em matéria de política externa e política de defesa nacional e que são expressamente invocados nos fundamentos do veto.
Simplesmente, todos sabemos que esses poderes presidenciais não são exercidos à revelia do Governo que é quem dirige a política externa e a política de defesa nacional.
Ora, não podendo tais poderes ser exercidos à revelia do Governo, também não podem sê-lo à revelia da Assembleia da República que é o órgão de soberania com competência para fiscalizar a actividade governativa e, como é óbvio, nenhuma das referidas políticas está à margem dos poderes de fiscalização da Assembleia da República.
Portanto, há aqui um problema de desequilíbrio que, embora de forma imperfeita, este diploma procurou resolver que é o de saber como é que a Assembleia da República pode proceder para não ser completamente arredada da fiscalização do regime do segredo de Estado.
Finalmente, importa dizer ainda que a solução que foi proposta e aprovada nesta Câmara não significa que a comissão prevista tivesse acesso ao conteúdo das matérias classificadas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Essa comissão, nos termos que aqui foram votados, apenas poderia proceder à desclassificação nos casos em que houvesse uma omissão por parte da entidade classificadora devido ao período de tempo que durasse a classificação dos documentos ou caso já não tivessem razão de ser os motivos da classificação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — A comissão nunca teria acesso à matéria classificada propriamente dita.
Daí que, relativamente à fundamentação que foi expressa, também nos pareça que o argumento não colhe.
Fazemos votos de que, na próxima legislatura, este problema seja equacionado para que a Assembleia da República tenha uma forma de poder fiscalizar a aplicação do regime do segredo de Estado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Decreto da Assembleia da República que foi vetado pelo Sr. Presidente da República sobre a matéria do segredo de Estado teve a abstenção do Bloco de Esquerda aquando da votação nesta Câmara. Queremos reafirmar essa nossa posição porque consideramos que o diploma aprovado revela alguns avanços importantes nesta matéria, no entanto, não conseguiu encontrar as soluções mais adequadas. Trata-se, portanto, de uma lei aprovada na Assembleia não tanto por consenso mas mais fruto do entendimento entre o PS e o PSD.

Vozes do BE: — Exactamente!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Aliás, um dos aspectos mais discutíveis desta lei é, exactamente, o da criação da comissão de fiscalização, apenas formada por elementos do PS e do PSD. Discordámos em absoluto e considerámos que era uma solução completamente desequilibrada e desadequada perante a matéria que estava em causa.
Quanto às questões suscitadas pela mensagem do Presidente da República, nomeadamente as que têm a ver com a salvaguarda das competências próprias de cada órgão de soberania, não recusamos ponderar este enfoque das mesmas. Aliás, iremos fazê-lo, na certeza, porém, de que somos favoráveis a que a Assembleia da República tenha poderes no que diz respeito, por um lado, ao acesso e, por outro lado, à fiscalização das matérias consideradas segredo de Estado.
Do nosso ponto de vista, a questão de fundo, central, é a de saber se a Assembleia da República é ou não competente em matéria de segredo de Estado.

  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Intervenção
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Leitura
  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • VASCO FRANCO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Declaração politica
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MANUELA DE MELO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DUARTE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE COSTA
  • Deputado
  • Declaração politica
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JORGE COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JORGE COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE FÃO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JORGE COELHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MENDES BOTA
  • Deputado
  • Declaração politica
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
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  • ANA PAULA VITORINO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE FÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANA PAULA VITORINO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ESMERALDA SALERO RAMIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO QUARTIN GRAÇA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Eduardo Cabrita
  • S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
  • Intervenção
  • JOSÉ SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALDA MACEDO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIA OFÉLIA MOLEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FARMHOUSE
  • Deputado
  • Intervenção
  • Eduardo Cabrita
  • S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
  • Intervenção
  • ALDA MACEDO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • HORTENSE MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • AGOSTINHO LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS CARLOTO MARQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ALDA MACEDO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA OLIVEIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ROSALINA MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão