Debates Parlamentares - Diário 101, p. 14 (2009-07-08)

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14 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009

Esta deficiência que existia na actual legislação, que originava um marcado desequilíbrio de poderes entre os órgãos de soberania, incluindo as questões que têm a ver com a capacidade de fiscalização da acção governativa por parte da Assembleia da República, era o que se pretendia corrigir.
Por isso, e apesar da opinião do Presidente da República, insistimos em que a Assembleia da República deve ter poderes em matéria de segredo de Estado. Não pactuaremos de forma alguma com a menorização deste órgão de soberania.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS compreende o veto do Sr. Presidente da República em relação a esta lei do segredo de Estado, compreende as razões invocadas, sobretudo porque entendemos que o actual regime do segredo de Estado, tratando matéria sensível, delicada, carece de uma enorme ponderação e, acima de tudo, de um largo consenso.
Ora, não foi o que ocorreu neste caso concreto pois, a nosso ver, nem houve uma correcta ponderação dos interesses em causa nem a lei foi aprovada por largo consenso, ao contrário do que foi dito, porque, na verdade, só o Partido Socialista e o PSD votaram favoravelmente, Assim, e relativamente à objecção principal do Sr. Presidente da República, repito que a compreendemos e que, atempadamente, o Deputado Nuno Melo, no debate aqui realizado, chamou a atenção de que se estava a quebrar um princípio fundamental em matéria de segredo de Estado, o de que a entidade que classifica determinado documento é a mesma que está habilitada para desclassificá-lo.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A não ser assim, estaríamos a provocar ou, pelo menos, a permitir a eventualidade da existência de conflitos institucionais desnecessários sobre matéria sensível, grande parte da qual tem a ver com questões de segurança. Ora, em matéria de segurança, as forças e os serviços de segurança precisam de tudo menos de conflitos entre órgãos de soberania, conflitos institucionais ou matérias dúbias.
De igual modo, do ponto de vista externo e do ponto de vista de questões relativas à defesa, parece-nos que tais conflitos são dispensáveis e desnecessários, razão pela qual compreendemos o argumento do Sr.
Presidente da República.
Atempadamente, também dissemos, pela voz do Deputado Nuno Melo, que, numa matéria sensível e que merece o tal consenso já referido, não nos parece curial que esta Assembleia, através de uma lei da República, considere que só dois partidos estão habilitados para fiscalizar matérias que têm a ver com o cumprimento do segredo de Estado e com a classificação ou a desclassificação de documentos. Entendemos que, em matérias que têm a ver com questões centrais e nucleares do Estado, deve haver respeito pela representatividade, pela pluralidade, em suma, pela vontade do povo português.
Por estes motivos, compreendemos o veto, repito, e, evidentemente, na próxima legislatura, cá estaremos para melhorar uma lei que é importante, que precisa de ser alterada, mas — agora, sim — com ponderação e verdadeiro consenso.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que passamos ao segundo ponto da nossa ordem do dia de hoje que consiste num debate de actualidade, requerido pelo CDS-PP, acerca da situação de insegurança.
Para iniciar o debate, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: De tempos a tempos, cada vez mais com maior frequência infelizmente, o País é confrontado com actos de extrema

14 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009Esta deficiência que existia na actual legislação, que originava um marcado desequilíbrio de poderes entre os órgãos de soberania, incluindo as questões que têm a ver com a capacidade de fiscalização da acção governativa por parte da Assembleia da República, era o que se pretendia corrigir.
Por isso, e apesar da opinião do Presidente da República, insistimos em que a Assembleia da República deve ter poderes em matéria de segredo de Estado. Não pactuaremos de forma alguma com a menorização deste órgão de soberania.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS compreende o veto do Sr. Presidente da República em relação a esta lei do segredo de Estado, compreende as razões invocadas, sobretudo porque entendemos que o actual regime do segredo de Estado, tratando matéria sensível, delicada, carece de uma enorme ponderação e, acima de tudo, de um largo consenso.
Ora, não foi o que ocorreu neste caso concreto pois, a nosso ver, nem houve uma correcta ponderação dos interesses em causa nem a lei foi aprovada por largo consenso, ao contrário do que foi dito, porque, na verdade, só o Partido Socialista e o PSD votaram favoravelmente, Assim, e relativamente à objecção principal do Sr. Presidente da República, repito que a compreendemos e que, atempadamente, o Deputado Nuno Melo, no debate aqui realizado, chamou a atenção de que se estava a quebrar um princípio fundamental em matéria de segredo de Estado, o de que a entidade que classifica determinado documento é a mesma que está habilitada para desclassificá-lo.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A não ser assim, estaríamos a provocar ou, pelo menos, a permitir a eventualidade da existência de conflitos institucionais desnecessários sobre matéria sensível, grande parte da qual tem a ver com questões de segurança. Ora, em matéria de segurança, as forças e os serviços de segurança precisam de tudo menos de conflitos entre órgãos de soberania, conflitos institucionais ou matérias dúbias.
De igual modo, do ponto de vista externo e do ponto de vista de questões relativas à defesa, parece-nos que tais conflitos são dispensáveis e desnecessários, razão pela qual compreendemos o argumento do Sr.
Presidente da República.
Atempadamente, também dissemos, pela voz do Deputado Nuno Melo, que, numa matéria sensível e que merece o tal consenso já referido, não nos parece curial que esta Assembleia, através de uma lei da República, considere que só dois partidos estão habilitados para fiscalizar matérias que têm a ver com o cumprimento do segredo de Estado e com a classificação ou a desclassificação de documentos. Entendemos que, em matérias que têm a ver com questões centrais e nucleares do Estado, deve haver respeito pela representatividade, pela pluralidade, em suma, pela vontade do povo português.
Por estes motivos, compreendemos o veto, repito, e, evidentemente, na próxima legislatura, cá estaremos para melhorar uma lei que é importante, que precisa de ser alterada, mas — agora, sim — com ponderação e verdadeiro consenso.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que passamos ao segundo ponto da nossa ordem do dia de hoje que consiste num debate de actualidade, requerido pelo CDS-PP, acerca da situação de insegurança.
Para iniciar o debate, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: De tempos a tempos, cada vez mais com maior frequência infelizmente, o País é confrontado com actos de extrema

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Leitura

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

VASCO FRANCO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração politica

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MANUELA DE MELO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Declaração politica

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE COELHO
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Declaração politica

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ESMERALDA SALERO RAMIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO QUARTIN GRAÇA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

MARIA OFÉLIA MOLEIRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

LUÍS CARLOTO MARQUES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELENA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

ROSALINA MARTINS
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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