Debates Parlamentares - Diário 106, p. 14 (2009-09-10)

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14 | I Série - Número: 106 | 11 de Setembro de 2009

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sempre foi intenção do CDS que nesta reunião da Comissão Permanente pudesse ter lugar um verdadeiro debate parlamentar, um debate com a presença do Governo, um debate que abrangesse mais temas, que fosse um pouco mais extenso. Aliás, não se percebe como é que o Governo, que continua no pleno das suas funções, a fazer inaugurações em hospitais que nem sequer têm camas, se recusa a vir dar resposta, no Parlamento, às preocupações dos portugueses.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas tem que se dizer que o Governo só não está aqui presente porque a maioria do Partido Socialista não quis e não deixou.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E, verdade seja dita, só por causa dos bons ofícios do Sr.
Presidente da Assembleia da República foi possível termos este curto período de intervenção, que nem sequer é de debate, porque não são permitidas perguntas e respostas, negando, aliás, o que é, verdadeiramente, um Parlamento.

Aplausos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães e do PSD.

Mas não é por isso que o CDS deixa de aqui trazer problemas reais dos portugueses. Por isso mesmo, queremos começar por abordar a suspensão de um serviço noticioso de um canal de televisão. E queremos fazer sobre esta questão uma discussão factual, facto a facto.
Primeiro facto: a decisão tomada pela administração de um canal de televisão de suspender editorialmente um jornal desse canal é, face à lei portuguesa, ilegal. Convinha que nenhum Deputado, sempre defensores das liberdades e das garantias, deixasse de denunciar essa situação ilegal face à lei portuguesa, que nenhum jornalista, nenhum português a aceitasse, porque ao aceitarmos que uma administração se pode intrometer nas decisões editoriais de cada uma das redacções estamos a limitar a liberdade de opinião e de expressão em Portugal e isso, para nós, é inaceitável.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Segundo facto: por uma ordem dada em Espanha, foi afectada a independência e a liberdade dos portugueses, no caso a liberdade de informação e de opinião.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Terceiro facto: foi o Primeiro-Ministro, José Sócrates, que num congresso do Partido Socialista elegeu como inimigos uma televisão, um director e uma jornalista — todos nos lembramos disso — com a teoria da «campanha negra».
Quarto facto: nesta Câmara, no dia 24 de Junho deste ano, à pergunta do CDS sobre a possibilidade de aquisição da Prisa pela Portugal Telecom, o Primeiro-Ministro respondeu que o problema era a linha editorial da TVI, não era mais nada.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ligando rapidamente estes quatro factos, percebemos, de forma provável, muito do que aconteceu: o Primeiro-Ministro queixou-se, um director saiu, uma jornalista foi afastada.
Do ponto de vista das liberdades essenciais dos portugueses, o Partido Socialista muito tem a explicar sobre esta matéria. É pena que não possamos fazer condignamente esse debate, com a presença do Governo nesta reunião.

Aplausos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Mas, para nós, este não é o único problema que existe actualmente no País. Há outras questões que o Parlamento deveria discutir.
Deveria, por exemplo, discutir por que é que o Governo sonega informação, continuando a recusar-se a enviar ao Parlamento o relatório sobre a avaliação das leis penais. No fim do primeiro semestre deste ano, no

14 | I Série - Número: 106 | 11 de Setembro de 2009O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sempre foi intenção do CDS que nesta reunião da Comissão Permanente pudesse ter lugar um verdadeiro debate parlamentar, um debate com a presença do Governo, um debate que abrangesse mais temas, que fosse um pouco mais extenso. Aliás, não se percebe como é que o Governo, que continua no pleno das suas funções, a fazer inaugurações em hospitais que nem sequer têm camas, se recusa a vir dar resposta, no Parlamento, às preocupações dos portugueses.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas tem que se dizer que o Governo só não está aqui presente porque a maioria do Partido Socialista não quis e não deixou.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E, verdade seja dita, só por causa dos bons ofícios do Sr.
Presidente da Assembleia da República foi possível termos este curto período de intervenção, que nem sequer é de debate, porque não são permitidas perguntas e respostas, negando, aliás, o que é, verdadeiramente, um Parlamento.Aplausos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães e do PSD.Mas não é por isso que o CDS deixa de aqui trazer problemas reais dos portugueses. Por isso mesmo, queremos começar por abordar a suspensão de um serviço noticioso de um canal de televisão. E queremos fazer sobre esta questão uma discussão factual, facto a facto.
Primeiro facto: a decisão tomada pela administração de um canal de televisão de suspender editorialmente um jornal desse canal é, face à lei portuguesa, ilegal. Convinha que nenhum Deputado, sempre defensores das liberdades e das garantias, deixasse de denunciar essa situação ilegal face à lei portuguesa, que nenhum jornalista, nenhum português a aceitasse, porque ao aceitarmos que uma administração se pode intrometer nas decisões editoriais de cada uma das redacções estamos a limitar a liberdade de opinião e de expressão em Portugal e isso, para nós, é inaceitável.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Segundo facto: por uma ordem dada em Espanha, foi afectada a independência e a liberdade dos portugueses, no caso a liberdade de informação e de opinião.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Terceiro facto: foi o Primeiro-Ministro, José Sócrates, que num congresso do Partido Socialista elegeu como inimigos uma televisão, um director e uma jornalista — todos nos lembramos disso — com a teoria da «campanha negra».
Quarto facto: nesta Câmara, no dia 24 de Junho deste ano, à pergunta do CDS sobre a possibilidade de aquisição da Prisa pela Portugal Telecom, o Primeiro-Ministro respondeu que o problema era a linha editorial da TVI, não era mais nada.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Bem lembrado!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ligando rapidamente estes quatro factos, percebemos, de forma provável, muito do que aconteceu: o Primeiro-Ministro queixou-se, um director saiu, uma jornalista foi afastada.
Do ponto de vista das liberdades essenciais dos portugueses, o Partido Socialista muito tem a explicar sobre esta matéria. É pena que não possamos fazer condignamente esse debate, com a presença do Governo nesta reunião.Aplausos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.Mas, para nós, este não é o único problema que existe actualmente no País. Há outras questões que o Parlamento deveria discutir.
Deveria, por exemplo, discutir por que é que o Governo sonega informação, continuando a recusar-se a enviar ao Parlamento o relatório sobre a avaliação das leis penais. No fim do primeiro semestre deste ano, no

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