15 | I Série - Número: 106 | 11 de Setembro de 2009

dia 30 de Junho, o Ministério da Justiça deveria ter enviado ao Parlamento, a todos os Srs. Deputados, um relatório sobre a avaliação das leis penais,»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » nomeadamente numa altura em que todos os dados indicam que houve uma explosão da violência grave e muito grave, que se deve até, em parte, às alterações efectuadas nas leis penais e no Código de Processo de Penal.
Como é que o Governo se recusa, pois, a enviar a este Parlamento essa informação, dizendo que o fará na próxima legislatura? O CDS já fez o seu trabalho. O Deputado Nuno Magalhães, por duas vezes, nos dias 7 e 30 de Julho, invectivou o Governo a enviar esse relatório ao Parlamento. Sabe-se até que a respectiva comissão, cujos elementos são insuspeitos de serem securitários ou conservadores — a não ser que VV. Ex.as porventura entendam que o Prof. Boaventura Sousa Santos é agora um reaccionário ou um conservador — , reconhece que é preciso fazer alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, nomeadamente em duas matérias sobre as quais o CDS tem falado muito: a prisão preventiva e a necessidade de julgamentos rápidos.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Trata-se de um problema que afecta directamente os portugueses. Porque é que não está aqui o Sr.
Ministro da Justiça para dar uma resposta ao Parlamento e a essas preocupações dos portugueses? Para nós, também seria importante discutirmos aqui um terceiro tema, relacionado com os produtores de leite, mas hoje já não dispomos de tempo para tal. Ninguém percebe como é que os produtores de leite vêem as suas margens de lucro serem esmagadas pelos distribuidores quando depois, no consumidor, não se verifica, proporcionalmente, uma descida dos preços.

O Sr. Presidente: — Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas deveria estar aqui para dar a cara e para, através do Parlamento, dar resposta a esse problema dos portugueses! Sr. Presidente, mais uma vez, muito obrigado por tudo, até pela sua tolerância.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, também para uma declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que a matéria que tem vindo a ser discutida sobre a recente decisão da Prisa de suspender a emissão do Jornal Nacional, de sextafeira, da TVI, com a consequente demissão da direcção de informação, deve ser encarada com preocupação.
É conhecido e notório o incómodo do Governo, especialmente do Primeiro-Ministro, face aos conteúdos e critérios dominantes na edição deste serviço noticioso, que se realizava nas noites de sexta-feira, e também por isso é necessário esclarecer toda esta situação. Se se confirmasse a existência de uma relação entre estes acontecimentos e eventuais pressões para influenciar, num sentido favorável, interesses políticos eleitorais do partido do Governo isso constituiria um facto da maior gravidade não só para a liberdade de imprensa mas também para o ambiente e para as condições do debate eleitoral.
De qualquer forma, acho que podemos dizer que José Sócrates sabe bem do que fala quando se trata de condicionamento de jornalistas.
E podemos dizer também que o PSD sabe bem do que fala quando se trata de matéria de condicionamento dos órgãos de comunicação social.

Protestos do PSD.

Mas este assunto, por muito importante que seja, e é, não pode esconder a dura realidade que o País enfrenta. É que o nosso país está numa verdadeira asfixia social que parece que alguns partidos não querem discutir, procurando entreter-se apenas com outras matérias.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — De acordo com o registo do Instituto de Emprego e Formação Profissional, que, como sabemos, é sempre feito por defeito, em Junho de 2009 existiam mais 114 000