31 | I Série - Número: 003 | 18 de Setembro de 2010

Um longo caminho falta ainda percorrer para garantir e defender os direitos das mulheres. A política de direita dos sucessivos governos e as medidas de austeridade impostas pelo Governo PS, com o apoio do PSD, têm aprofundado a desigualdade entre homens e mulheres, agravando todos os dias situações de violência e discriminação.
Longe de constituírem questões isoladas ou de natureza cultural, como alguns querem fazer crer, é a actual realidade económica e social que gera a violência e a discriminação. É o desemprego e a precariedade, as injustiças sociais e a exploração, os baixos salários e pensões de miséria, os horários de trabalho, que podem chegar às 12 horas diárias, os danos colaterais dos cortes nas prestações sociais que vão atingir as mulheres em particular, agudizando a sua fragilidade económica e social, o seu grau de dependência e discriminação.
Em Março de 1989, a propósito da apresentação de uma iniciativa legislativa sobre a protecção das mulheres, o PCP afirmou que «as causas profundas da desigualdade levam-nos a concluir que não se reduz a uma questão privada de relações entre os sexos. É, pelo contrário, uma importante questão política, como questão política é o problema geral de promoção da igualdade, sem a qual a democracia ficará inacabada. A vitimização das mulheres não pode desligar-se do quadro mais geral do estatuto social da mulher» — mais de 20 anos passados, estas palavras mantêm-se actuais.
Para o PCP, é urgente prevenir e combater a violência nas suas múltiplas expressões e nas suas causas mais profundas e, ao mesmo tempo, adoptar medidas específicas em cada uma das suas vertentes, sempre no espírito da Constituição, designadamente quanto à igualdade de direitos e deveres de homens e mulheres no casamento, ao direito à integridade física e moral, ao direito à protecção jurídica e ao acesso aos tribunais para a defesa dos direitos, ao direito ao emprego e ao direito ao salário igual para trabalho igual.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, agradecer a atenção que todas as bancadas dedicaram a este projecto de lei de Os Verdes e manifestar a importância do facto de todas as bancadas terem reconhecido que a dependência económica das mulheres em relação ao agressor, a sua falta de autonomia financeira é uma condição bárbara para a continuidade da sujeição ao crime de violência doméstica. Este é um ponto de partida extraordinariamente importante, porque tem de nos fazer reflectir, também nesta base, como noutras, para encontrar soluções. E foi uma solução para essa problemática que Os Verdes aqui trouxeram, hoje, à Assembleia da República.
Não vou responder a todos os Srs. Deputados pormenorizadamente, até porque o tempo de que disponho não mo permite; de qualquer modo, há algumas questões suscitadas que me parecem merecer uma reflexão por parte de Os Verdes.
O Sr. Deputado Mendes Bota suscitou a questão de o projecto de lei ser extemporâneo, porque, agora, as quotas de admissão na função pública estão congeladas. Mas, Sr. Deputado, essas quotas estão congeladas porque o PS e o PSD assim o entenderam! E, já agora, também pergunto: isso é para sempre, Sr. Deputado? Não há-de ser e, portanto, não estou a ver em que é que o nosso projecto possa ser extemporâneo, já que não pretende ser transitório.
Disse também que não existe em mais nenhum país. Está bem, Sr. Deputado, mas também há soluções que existem noutros países e não existem em Portugal! Nós não estamos proibidos de encontrar soluções inovadoras e que possam assegurar-se como resposta concreta a estas mulheres pelo facto de não existirem noutros países. Isso não é problema para nós! Estamos numa realidade concreta, com uma sociedade concreta, com crimes concretos relativos à nossa sociedade, e é à nossa sociedade que temos de dar resposta.
A Sr.ª Deputada Manuela Augusto suscitou a questão da operacionalidade, digamos assim: «então, e se as senhoras não têm habilitações?». Ó Sr.ª Deputada, como é evidente, estas mulheres também teriam de se sujeitar às regras do concurso. Então, isto não se passa já nas quotas das pessoas com deficiência, Sr.ª Deputada?! Como é que se resolve? Resolve-se! E porquê? Porque há vontade para resolver. Quando não há