13 | I Série - Número: 005 | 24 de Setembro de 2010

Em suma, gostava de perguntar-lhe se o PSD aceita discutir um Orçamento do Estado que inclua a entrada em vigor deste Código Contributivo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, indo directamente às questões que colocou, gostaria de começar por dizer que é conhecida a nossa posição em relação ao Código Contributivo.
Sem prejuízo de aspectos positivos que tem o Código Contributivo, temos reclamado, por uma questão de bom senso e de ponderação, que o Governo volte à concertação social e ponha a questão do Código Contributivo nesta perspectiva: estamos hoje com mais de 600 000 desempregados no País e tememos, porque os parceiros sociais têm feito chegar ao Grupo Parlamentar do PSD e ao PSD os seus receios neste particular, que o Código Contributivo sirva para agravar ainda mais uma já dramática situação do ponto de vista do desemprego.
Portanto, entendemos que seria de bom senso que o Governo — como sabe, também nós votámos a favor do adiamento da entrada em vigor do Código Contributivo — voltasse novamente ao Conselho de Concertação Social e fizesse a avaliação deste ponto de vista: qual o efeito que a entrada do Código Contributivo pode ter em relação à questão do desemprego? Até hoje, que se saiba, esta avaliação ainda não foi feita no Conselho de Concertação Social e, no nosso entendimento, era essencial que se fizesse a avaliação nessa sede.
Em relação à questão da exigência do PSD face ao Governo — como não os tenho comigo, não quero citar de memória — , são inúmeros os exemplos em que, nesta Câmara, eu e outros colegas de bancada temos reclamado do Governo, insistentemente, contas às claras, contas na mesa, transparentemente postas perante os portugueses.
Fomos nós que exigimos que a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) visse os seus meios reforçados para poder, de uma forma mais actual, mais presente, mais completa, mais premente, em cada momento, dar resposta, de uma forma independente, ao que é a execução orçamental do Governo.
Temos reclamado insistentemente do Governo este controlo da despesa pública e, portanto, se há coisa de que não podemos ser acusados é de estarmos a ser pouco exigentes com o Governo nesta matéria.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Convenhamos todos que temos sido quase omnipresentes, em cada momento de debate parlamentar, na exigência desta prestação de contas que é devida por parte do Governo.
O que diz respeito às grandes obras públicas, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares deve ser mesmo o único Deputado da Assembleia da República que ainda tem dúvidas sobre a nossa posição em relação a essa matéria. Desde há meses, é clara a posição do Partido Social Democrata, mas diria que chegámos a um ponto, Sr. Deputado — e com isto termino — , em que, em concreto, em relação à questão do TGV, já não interessava muito a decisão do Governo, porque qualquer que ela fosse, como disse o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, não há dinheiro e não pode ser feito!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, ouvi com atenção as suas palavras de hoje e já o tínhamos ouvido falar também, nos últimos dias, acerca das centenas e centenas de institutos públicos, de empresas públicas e de fundações que, nas suas palavras, são redundantes e, como tal, devem ser extintas.