44 | I Série - Número: 017 | 22 de Outubro de 2010

Esta é uma iniciativa com vantagens para cidadãos e para empresas: ganha-se em certeza e em clareza — fica a saber-se o que está em vigor e o que não está, com mais transparência; passa a ser possível saber o que até agora não o era — saber em cada momento quantos e quais os diplomas que estão em vigor; e, finalmente, ganha-se com a eliminação de códigos muito antigos, cuja leitura estava muito dificultada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta não é a única iniciativa para simplificar a legislação e termos menos leis.
Como já disse, todos os anos aprovaremos novas revogações de diplomas desnecessários, repetindo o exercício deste ano.
Mais: queremos continuar a produzir leis apenas quando for estritamente necessário. Pretendemos legislar menos e isso requer um esforço quotidiano, que já está a dar resultados.
Continuaremos esse esforço, ao qual espero que esta Câmara se associe ao aprovar esta proposta de lei para termos mais certeza e mais clareza.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer ao Sr. Secretário de Estado que estive a ouvi-lo e não queria deixar de manifestar a minha surpresa. Já sabíamos que o Sr. Secretário de Estado era o homem dos projectos «Empresa na Hora», «Marca na Hora», «Associação na Hora». Ficamos a saber que o Sr. Secretário de Estado é também o homem do «revoga na hora»!!

Aplausos do CDS-PP.

Ou, melhor, o homem do «revoga a metro», porque aquilo que V. Ex.ª e o Governo aqui, hoje, vêm propor — a revogação de 433 diplomas — é isso mesmo.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, quero começar por confessar a minha perplexidade não só em relação a alguns dos objectivos do programa SIMPLEGIS mas também em relação a algumas das propostas de revogação que traz aqui, hoje.
O Governo diz que, para simplificar a legislação, é preciso que, em 2010, se revoguem mais decretos-leis e decretos regulamentares do que os aprovados — objectivo extraordinário, Sr. Secretário de Estado! — e para isso propõe-se revogar 433 diplomas aparentemente desnecessários, mas relativamente aos quais, pelo menos, o Governo, tem dúvidas quanto à sua vigência.
Sr. Secretário de Estado, deixe-me que lhe diga que V. Ex.ª já ganhou o prémio de «revogador-mor», e com plena distinção!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Mas a verdade é que também foi preciso ir ao «baú» da História para conseguir cumprir a meta que estabelece no próprio preâmbulo do diploma, incluindo diplomas apenas e expressamente respeitantes ao ano de 1975. Pergunto ao Sr. Secretário de Estado se tem mesmo dúvidas quanto à vigência dos diplomas que coloca na proposta de lei.
O Governo tem dúvidas, hesita, sobre a vigência do decreto-lei que regulou o imposto extraordinário para a defesa e a valorização do ultramar?! O Governo tem dúvidas sobre a vigência deste diploma?! O Governo tem dúvidas sobre a vigência do decreto-lei que extinguiu os grémios?! O Governo tem dúvidas sobre a vigência do decreto-lei que exonerou o Almirante Américo Thomaz?! Tem mesmo dúvidas? São dúvidas legítimas e fundadas que o Governo tem?! É que, aparentemente, só o Governo terá estas dúvidas!

Aplausos do CDS-PP.