Debates Parlamentares - Diário 024, p. 19 (2010-11-25)

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19 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 640-C, apresentada pelo PCP, de eliminação da alínea c) do n.º 2, de emenda da alínea d), n º 2, e de aditamento dos n.os 3 e 4 ao artigo 92.º do DecretoLei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (CIRC), constante do n.º 1 do artigo 95.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 92.º [»]

2 — ........................................................................................................................................................... :

c) (eliminar); d) Os previstos nos artigos 19.º e 42.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

3 — (novo) O imposto liquidado nos termos do n.º 1 do artigo 90.º, pelas entidades que exerçam a título principal, uma actividade de natureza financeira, ou que registem lucros tributáveis superiores a € 50 000 000, não pode ser inferior ao montante que seria apurado caso o sujeito passivo não usufruísse de benefícios fiscais.
4 — (novo) O disposto no número anterior aplica-se igualmente às entidades sediadas nas Zonas Francas da Madeira e de Santa Maria que exerçam a título principal, uma actividade de natureza financeira, não se lhes aplicando as normas previstas nos artigos 33.º a 36.º do EBF.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a proposta 831-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 96.º-A, é também uma alteração à Lei das Finanças Locais, pelo que tem de ser votada em Plenário.
Vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 96.º-A Alteração à Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro

O artigo 14.º da Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais) passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 14.º

1 — ...........................................................................................................................................................
2 — Para efeitos de aplicação do disposto no número anterior, sempre que os sujeitos passivos tenham estabelecimentos ou equipamentos estáveis ou representações locais em mais de um município e matéria colectável superior a € 50 000, o lucro tributável imputável á circunscrição de cada município ç determinado na proporção entre o volume de negócios correspondente aos estabelecimentos que o sujeito passivo nele possua e o correspondente à totalidade dos seus estabelecimentos situados em território nacional.
3 — ........................................................................................................................................................... .
4 — ........................................................................................................................................................... .
5 — ........................................................................................................................................................... .
6 — Entende-se por volume de negócios o valor das transmissões de bens e prestações de serviços efectuadas pelo sujeito passivo, líquidas de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

19 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 640-C, apresentada pelo PCP, de eliminação da alínea c) do n.º 2, de emenda da alínea d), n º 2, e de aditamento dos n.os 3 e 4 ao artigo 92.º do DecretoLei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (CIRC), constante do n.º 1 do artigo 95.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 92.º [»]2 — ........................................................................................................................................................... :c) (eliminar); d) Os previstos nos artigos 19.º e 42.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.3 — (novo) O imposto liquidado nos termos do n.º 1 do artigo 90.º, pelas entidades que exerçam a título principal, uma actividade de natureza financeira, ou que registem lucros tributáveis superiores a € 50 000 000, não pode ser inferior ao montante que seria apurado caso o sujeito passivo não usufruísse de benefícios fiscais.
4 — (novo) O disposto no número anterior aplica-se igualmente às entidades sediadas nas Zonas Francas da Madeira e de Santa Maria que exerçam a título principal, uma actividade de natureza financeira, não se lhes aplicando as normas previstas nos artigos 33.º a 36.º do EBF.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a proposta 831-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 96.º-A, é também uma alteração à Lei das Finanças Locais, pelo que tem de ser votada em Plenário.
Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 96.º-A Alteração à Lei n.º 2/2007, de 15 de JaneiroO artigo 14.º da Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais) passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 14.º1 — ...........................................................................................................................................................
2 — Para efeitos de aplicação do disposto no número anterior, sempre que os sujeitos passivos tenham estabelecimentos ou equipamentos estáveis ou representações locais em mais de um município e matéria colectável superior a € 50 000, o lucro tributável imputável á circunscrição de cada município ç determinado na proporção entre o volume de negócios correspondente aos estabelecimentos que o sujeito passivo nele possua e o correspondente à totalidade dos seus estabelecimentos situados em território nacional.
3 — ........................................................................................................................................................... .
4 — ........................................................................................................................................................... .
5 — ........................................................................................................................................................... .
6 — Entende-se por volume de negócios o valor das transmissões de bens e prestações de serviços efectuadas pelo sujeito passivo, líquidas de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Sérgio Vasques
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOSÉ GUSMÃO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

JOSÉ GUSMÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Sérgio Vasques
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO SILVA PRETO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

Sérgio Vasques
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

ISABEL SEQUEIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

Sérgio Vasques
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS CAPOULAS
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS CAPOULAS
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RODRIGUES
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RODRIGUES
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RODRIGUES
Deputado
Interpelação à mesa

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍS MIGUEL FRANÇA
Deputado
Intervenção

Sérgio Vasques
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

LUÍSA ROSEIRA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Jorge Lacão
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

RITA CALVÁRIO
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Emanuel Augusto dos Santos
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Interpelação à mesa

Emanuel Augusto dos Santos
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

Jorge Lacão
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JOSÉ GUSMÃO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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