Debates Parlamentares - Diário 024, p. 20 (2010-11-25)

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20 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010

7 — Os sujeitos passivos abrangidos pelo nº 2 indicam na declaração periódica de rendimentos o volume de negócios correspondente a cada município e efectuam o apuramento da derrama que seja devida.
8 — ........................................................................................................................................................... .
9 — ........................................................................................................................................................... .
10 — ......................................................................................................................................................... .

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 843-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 97.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 97.º-A Imposto único sobre o património

É criado o imposto único sobre o património, cujo regime é definido nos termos das seguintes normas:

«Artigo 1.º Estabelece o registo único do património

1 — É obrigação de todos os contribuintes prestar informação detalhada, no âmbito da sua declaração de IRS, sobre o seu património mobiliário, incluindo:

a) Os valores mobiliários, incluindo partes sociais como quotas, acções, obrigações e outras, e outros títulos; b) Os créditos de toda a natureza; c) Os instrumentos de poupança e outros produtos bancários similares; d) Valores em ouro ou outros metais preciosos, não se tratando de objectos de colecção ou de arte.

2 — É ainda obrigação dos contribuintes prestar informação detalhada sobre a sua propriedade imobiliária em prédios rústicos e urbanos, tal como definido pelo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e que consta igualmente do registo único do património.
3 — As obrigações previstas no número anterior não alteram outras obrigações declarativas previstas pelas normas legais em vigor.

Artigo 2.º Estabelece o imposto único sobre o património

1 — Os contribuintes cujo valor patrimonial, tal como registado para efeitos do número 1 do artigo anterior, seja superior a 500 mil euros e inferior a 1 milhão de euros, ficam sujeitos ao pagamento da taxa anual de 0,4%, sendo a taxa aplicável de 0,7% para valores patrimoniais iguais ou superiores a 1 milhão de euros.
2 — A tributação sobre o valor patrimonial dos prédios rústicos e urbanos é definida pelo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

Artigo 3.º Determinação do imposto aplicável ao valor tributável do património mobiliário, liquidação e pagamento

1 — A determinação do valor tributável sobre o património mobiliário, a que se refere o número 1 do artigo 1º, é feita por meio de auto-declaração do sujeito passivo, devendo ser declarados todos os bens e direitos

20 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 20107 — Os sujeitos passivos abrangidos pelo nº 2 indicam na declaração periódica de rendimentos o volume de negócios correspondente a cada município e efectuam o apuramento da derrama que seja devida.
8 — ........................................................................................................................................................... .
9 — ........................................................................................................................................................... .
10 — ......................................................................................................................................................... .O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 843-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 97.º-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 97.º-A Imposto único sobre o patrimónioÉ criado o imposto único sobre o património, cujo regime é definido nos termos das seguintes normas:«Artigo 1.º Estabelece o registo único do património1 — É obrigação de todos os contribuintes prestar informação detalhada, no âmbito da sua declaração de IRS, sobre o seu património mobiliário, incluindo:a) Os valores mobiliários, incluindo partes sociais como quotas, acções, obrigações e outras, e outros títulos; b) Os créditos de toda a natureza; c) Os instrumentos de poupança e outros produtos bancários similares; d) Valores em ouro ou outros metais preciosos, não se tratando de objectos de colecção ou de arte.2 — É ainda obrigação dos contribuintes prestar informação detalhada sobre a sua propriedade imobiliária em prédios rústicos e urbanos, tal como definido pelo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e que consta igualmente do registo único do património.
3 — As obrigações previstas no número anterior não alteram outras obrigações declarativas previstas pelas normas legais em vigor.Artigo 2.º Estabelece o imposto único sobre o património1 — Os contribuintes cujo valor patrimonial, tal como registado para efeitos do número 1 do artigo anterior, seja superior a 500 mil euros e inferior a 1 milhão de euros, ficam sujeitos ao pagamento da taxa anual de 0,4%, sendo a taxa aplicável de 0,7% para valores patrimoniais iguais ou superiores a 1 milhão de euros.
2 — A tributação sobre o valor patrimonial dos prédios rústicos e urbanos é definida pelo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.Artigo 3.º Determinação do imposto aplicável ao valor tributável do património mobiliário, liquidação e pagamento1 — A determinação do valor tributável sobre o património mobiliário, a que se refere o número 1 do artigo 1º, é feita por meio de auto-declaração do sujeito passivo, devendo ser declarados todos os bens e direitos

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Sérgio Vasques
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOSÉ GUSMÃO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

JOSÉ GUSMÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Sérgio Vasques
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO SILVA PRETO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

Sérgio Vasques
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

ISABEL SEQUEIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

Sérgio Vasques
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS CAPOULAS
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS CAPOULAS
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RODRIGUES
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RODRIGUES
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RODRIGUES
Deputado
Interpelação à mesa

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍS MIGUEL FRANÇA
Deputado
Intervenção

Sérgio Vasques
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

LUÍSA ROSEIRA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Jorge Lacão
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

RITA CALVÁRIO
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Emanuel Augusto dos Santos
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Interpelação à mesa

Emanuel Augusto dos Santos
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

Jorge Lacão
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JOSÉ GUSMÃO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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