26 | I Série - Número: 044 | 28 de Janeiro de 2011

Mas a regra que estabelecemos é uma regra de limite global de 7% e de 7% por sector. Portanto, na área de tutela do Sr. Ministro das Obras Públicas e dos Transportes o endividamento não pode ultrapassar 7% e se a Estradas de Portugal o ultrapassaram foi porque houve outras empresas que tiveram de o compensar, de modo que, dentro desse sector, o endividamento não aumentasse mais que 7%. E foi isso que aconteceu.
Quanto a privatizações, Sr. Deputado Bruno Dias, sim, é importante manter um serviço público de qualidade, mas é importante também não perder de vista que não podemos garantir, que não podemos dar de uma forma sustentada aquilo que está acima dos recursos que o País tem.
Por isso, temos de ter uma política muito realista e muito séria quanto ao serviço público que prestamos.
Temos de prestar o serviço público que é possível ao País prestar, com os recursos que tem, porque não podemos estar a dar mais do que aquilo que temos! E é esse o esforço que temos de fazer.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

E se muitos problemas temos no domínio financeiro é porque, em boa verdade, temos andado a «dar passos maiores do que a perna» em vários sectores.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Dê um exemplo!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Como há bocado referiu o Sr. Deputado Miguel Frasquilho, há muitos anos que o andamos a fazer, e as consequências de muitas opções e de muitas políticas adoptadas no passado estão precisamente a reflectir-se hoje, mostrando quão difícil é sustentar essas políticas.
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, garanto-lhe que, a partir de Janeiro, todas as empresas e todos os gestores das empresas têm cortes nos seus salários, conforme está definido na Lei do Orçamento do Estado — em particular, os gestores terão cortes de 10% a partir de Janeiro.
Se alguma empresa, por qualquer razão operacional, não o fez em Janeiro fá-lo-á depois, mas reportando a Janeiro, ou seja, este mês não fica isento, de forma alguma; a partir de Janeiro toda a gente sofrerá esse corte.
Esclareço, Sr. Deputado, quanto à resolução do problema do BPN, cuja nacionalização foi importantíssima para protegermos o nosso sector financeiro, que se temos de suportar um custo suportá-lo-emos! Evitámos o pior, evitámos um custo maior! Precisamos de fazer um aumento de capital no BPN para que ele possa estar no mercado e reduzir esse custo? Fá-lo-emos, e faremos esse aumento de capital independentemente do nível de dividendos que tenhamos! Quanto à questão sobre a Águas de Portugal, deve prestar atenção, Sr. Deputado António Leitão Amaro, pois penso que devia estar distraído. Sou o Ministro das Finanças, não sou ministro do ambiente! As questões que me colocou quanto à política da água e ao saneamento são perguntas apropriadas para a Ministra do Ambiente.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Também não responde! É como o Ministro das Obras Públicas!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Quanto à questão do défice de tarifário, suponho que o Sr. Deputado está a defender que devem ser aumentadas tarifas para evitar ou reduzir este dçfice» É a conclusão que tiro da intervenção de V. Ex.ª»!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos passar à fase das intervenções.
Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.