29 | I Série - Número: 044 | 28 de Janeiro de 2011

proporcionadas, por exemplo, à Estradas de Portugal, ainda assim o Estado aumentou em cerca de 85 milhões de euros o valor das indemnizações compensatórias e subsídios às empresas dos respectivos sectores.
Por isso, Srs. Deputados, permanece uma interrogação que merece uma resposta por parte do Sr. Ministro das Finanças: qual é verdadeiramente a utilidade pública proporcionada por este crescimento brutal do sector? Sr. Ministro das Finanças, qual é o sentido ter um sector empresarial do Estado em que 82% da sua estrutura de financiamento são subsídios do Estado e empréstimo externo? Sr. Ministro, podia explicar-nos qual o sentido de um tal sector empresarial? Gostava de ser justa na análise, por isso procurei encontrar ganhos públicos associados a uma tal dimensão do sector empresarial, só que também aí não os encontrei, porque na qualidade do serviço e do investimento públicos não se encontram nem vantagens nem justificações, para além da prática política deste Governo, que consiste em desorçamentar a despesa para esconder a dimensão da sua responsabilidade.
Temos mesmo a convicção, Sr. Ministro, de que o crescimento do sector empresarial do Estado e a transferência de algumas funções do Estado para entidades com esta estrutura empresarial, quando a sua própria natureza é contrária a um valor transaccionável, estão verdadeiramente a prejudicar o interesse público — basta pegar no exemplo da empresa Parque Escolar! Vejamos, então: em várias das escolas intervencionadas, Sr. Ministro das Finanças — para além de todas as suspeitas graves que pairam sobre adjudicações, envolvendo projectistas e empresas de construção civil —
, há um evidente desperdício de dinheiros públicos em resultado de projectos mal concebidos e mal executados, que estão a provocar nas escolas verdadeiros desastres orçamentais! A consequência desta forma de governar, Srs. Deputados, vai resultar, seguramente, num parque escolar com escolas de duas categorias: as «escolas-conforto» — as que já foram remodeladas com obras perdulárias — e as «escolas de segunda» — as que, provavelmente, ficarão à espera das verbas que, entretanto, não vão chegar»! O parque escolar precisava de ser intervencionado, é certo, mas de forma sensata, fazendo obras que optimizassem a relação custo/benefício e assegurassem o princípio da equidade.
Era preciso, Sr. Ministro das Finanças, que visse — e peço-lhe que o faça — o que está a ser feito por esse País fora. Porque enquanto o Sr. Ministro das Finanças se esforça — não tenho dúvidas — para controlar a despesa pública no «Orçamento n.º 1», nas suas costas, este é permanentemente desautorizado por um «Orçamento n.º 2», com despesas sumptuárias que estão a arruinar o Estado português.

Aplausos do PSD.

Achamos, pois, que a actual dimensão do sector empresarial do Estado e a sua utilização como mero instrumento de desorçamentação é um acto de má gestão pública, porque reduz o escrutínio público — aspecto para o qual já muitos aqui chamaram a atenção — , escapando à fiscalização da Assembleia da República; porque oculta a verdadeira dimensão do Estado e o conhecimento rigoroso dos compromissos financeiros futuros; e porque interfere no funcionamento da economia de mercado, desvirtuando as boas práticas da concorrência e criando inúmeras ineficiências.
O PSD, Sr. Ministro, defende que a criação de qualquer entidade pública empresarial deve ser precedida de uma análise que demonstre com clareza a sua necessidade e justifique também o modelo, empresarial ou não, que deve ser adoptado e que melhor responde ao interesse público.
Portugal não pode ter dois Estados dentro do seu Estado, um deles à margem da economia e acima das regras do mercado!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.