Debates Parlamentares - Diário 044, p. 30 (2011-01-27)

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30 | I Série - Número: 044 | 28 de Janeiro de 2011

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje o sector empresarial do Estado, um tema relevante em qualquer quadro político mas que na actual conjuntura assume capital importância.
Portugal enfrenta um momento crucial, um momento de respostas firmes e consequentes. Vivemos uma conjuntura marcada pelo combate à crise mais grave dos últimos 80 anos.
E é neste sentido que está a ser travado o combate à crise: com rigor e determinação.
É imperioso seguir a consolidação das contas públicas, reduzindo o défice, a despesa e o endividamento, de modo garantir o regular financiamento da nossa economia.
É imperioso reduzir a despesa e o endividamento para o sector público administrativo, mas também para o sector empresarial do Estado, como não podia deixar de ser.
A execução orçamental de 2010 cumpriu o objectivo do défice: o défice de 2010 ficou abaixo dos 7,3%! Num momento em que temos os holofotes da comunidade financeira internacional apontados para o nosso desempenho quanto à consolidação das contas públicas, a execução orçamental de 2010 veio dar um claro sinal positivo.
É assim que temos de prosseguir em 2011, reduzindo ainda mais o défice, reduzindo o endividamento e reduzindo a despesa pública.
A missão compete ao governo, sem dúvida, mas a missão compete também à oposição, pois trata-se de um desafio difícil e extraordinariamente exigente que se coloca a todo o País.
Mas debater a intervenção do Governo no sector empresarial do Estado leva-nos a recuar alguns anos.
Srs. Deputados, enquanto a oposição desperta agora para esta temática só porque tem em vista colher alguma simpatia eleitoral, como é o caso do CDS-PP, este sector do Estado tem merecido um vasto conjunto de intervenções por parte do Governo ao longo dos últimos cinco anos Recordamos o Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto, que veio introduzir medidas concorrentes para uma gestão mais racional, mais eficaz e mais transparente, bem como veio reforçar os mecanismos financeiros e os deveres especiais das empresas. Tudo com o objectivo de assegurar mais contenção na despesa pública e maior rigor na gestão dos recursos públicos.
Recordamos a Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2007, que veio introduzir os princípios de bom governo, no sentido de tornar mais eficiente o cumprimento dos objectivos de ordem económica, financeira, social e ambiental.
Recordamos que o próprio Orçamento do Estado para 2011 está a implementar uma série de medidas de sustentabilidade económico-financeira para as empresas públicas; medidas de controlo e redução do endividamento, já iniciadas no Orçamento de 2010, como também fortes medidas de redução dos custos operacionais.
O Orçamento do Estado para 2011 é, em si próprio, um pacote reformista para a gestão das empresas públicas, tendo em conta as medidas conducentes ao melhor desempenho na gestão do sector.
Recordamos o limite ao crescimento do endividamento, que para 2001 desce para 6%.
Recordamos a redução de 15% das despesas de funcionamento, nomeadamente nos custos de comunicação, combustíveis, consultoria e deslocações.
Recordamos a redução em 20% do número de administradores, de chefias e de cargos dirigentes.
Estamos, pois, perante um longo conjunto de medidas efectivas que apontam para uma gestão mais eficaz e mais transparente no sector empresarial do Estado, bem como estamos perante um pacote de medidas muito incisivas para a redução do endividamento e da despesa do sector.
Perante esta atitude do Governo de intervir activamente no sector empresarial do Estado, muito por conta do Orçamento do Estado para 2011, qual em sido a reacção da extrema-esquerda e do CDS? Infelizmente é sempre a mesma: votam sempre contra! O Governo cria medidas para reduzir o endividamento das empresas públicas, e lá vem a oposição e vota contra! O Governo lança medidas de redução efectiva da despesa, principalmente com a aquisição de bens e serviços, e lá vem a oposição e vota contra! Afinal em que ficamos? A oposição concorda ou não com estas medidas? Ou só concorda em função do dia ou do momento político?

30 | I Série - Número: 044 | 28 de Janeiro de 2011O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje o sector empresarial do Estado, um tema relevante em qualquer quadro político mas que na actual conjuntura assume capital importância.
Portugal enfrenta um momento crucial, um momento de respostas firmes e consequentes. Vivemos uma conjuntura marcada pelo combate à crise mais grave dos últimos 80 anos.
E é neste sentido que está a ser travado o combate à crise: com rigor e determinação.
É imperioso seguir a consolidação das contas públicas, reduzindo o défice, a despesa e o endividamento, de modo garantir o regular financiamento da nossa economia.
É imperioso reduzir a despesa e o endividamento para o sector público administrativo, mas também para o sector empresarial do Estado, como não podia deixar de ser.
A execução orçamental de 2010 cumpriu o objectivo do défice: o défice de 2010 ficou abaixo dos 7,3%! Num momento em que temos os holofotes da comunidade financeira internacional apontados para o nosso desempenho quanto à consolidação das contas públicas, a execução orçamental de 2010 veio dar um claro sinal positivo.
É assim que temos de prosseguir em 2011, reduzindo ainda mais o défice, reduzindo o endividamento e reduzindo a despesa pública.
A missão compete ao governo, sem dúvida, mas a missão compete também à oposição, pois trata-se de um desafio difícil e extraordinariamente exigente que se coloca a todo o País.
Mas debater a intervenção do Governo no sector empresarial do Estado leva-nos a recuar alguns anos.
Srs. Deputados, enquanto a oposição desperta agora para esta temática só porque tem em vista colher alguma simpatia eleitoral, como é o caso do CDS-PP, este sector do Estado tem merecido um vasto conjunto de intervenções por parte do Governo ao longo dos últimos cinco anos Recordamos o Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto, que veio introduzir medidas concorrentes para uma gestão mais racional, mais eficaz e mais transparente, bem como veio reforçar os mecanismos financeiros e os deveres especiais das empresas. Tudo com o objectivo de assegurar mais contenção na despesa pública e maior rigor na gestão dos recursos públicos.
Recordamos a Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2007, que veio introduzir os princípios de bom governo, no sentido de tornar mais eficiente o cumprimento dos objectivos de ordem económica, financeira, social e ambiental.
Recordamos que o próprio Orçamento do Estado para 2011 está a implementar uma série de medidas de sustentabilidade económico-financeira para as empresas públicas; medidas de controlo e redução do endividamento, já iniciadas no Orçamento de 2010, como também fortes medidas de redução dos custos operacionais.
O Orçamento do Estado para 2011 é, em si próprio, um pacote reformista para a gestão das empresas públicas, tendo em conta as medidas conducentes ao melhor desempenho na gestão do sector.
Recordamos o limite ao crescimento do endividamento, que para 2001 desce para 6%.
Recordamos a redução de 15% das despesas de funcionamento, nomeadamente nos custos de comunicação, combustíveis, consultoria e deslocações.
Recordamos a redução em 20% do número de administradores, de chefias e de cargos dirigentes.
Estamos, pois, perante um longo conjunto de medidas efectivas que apontam para uma gestão mais eficaz e mais transparente no sector empresarial do Estado, bem como estamos perante um pacote de medidas muito incisivas para a redução do endividamento e da despesa do sector.
Perante esta atitude do Governo de intervir activamente no sector empresarial do Estado, muito por conta do Orçamento do Estado para 2011, qual em sido a reacção da extrema-esquerda e do CDS? Infelizmente é sempre a mesma: votam sempre contra! O Governo cria medidas para reduzir o endividamento das empresas públicas, e lá vem a oposição e vota contra! O Governo lança medidas de redução efectiva da despesa, principalmente com a aquisição de bens e serviços, e lá vem a oposição e vota contra! Afinal em que ficamos? A oposição concorda ou não com estas medidas? Ou só concorda em função do dia ou do momento político?

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