28 | I Série - Número: 044 | 28 de Janeiro de 2011

Já vi que o Sr. Ministro — e muito bem, a meu ver — concorda com esta opção e com a definição de uma política congruente de remunerações, pelo que espero que o PS vote a favor destas propostas do CDS-PP. O Sr. Ministro terá até oportunidade de aplicar esta norma transitória.

Aplausos do CDS-PP.

Por último, apresentamos ainda alterações que dizem respeito a outras matérias, também elas muito importantes, a primeira das quais tem a ver com a celebração de contratos com as empresas.
No regime do sector empresarial do Estado está previsto que o Estado defina, para todas as empresas, orientações de gestão. Tornamos obrigatória também a celebração de contratos com as empresas onde fiquem plasmadas essas orientações. Passa a ser obrigatória também a celebração de contratos com as empresas que prestem serviços de interesse económico geral.
Fazendo também a ligação com os contratos de gestão, penso que se torna fácil para qualquer pessoa, que assim o entenda — sendo essa informação pública — , aferir até que ponto a remuneração corresponde a um objectivo que é límpido, claro e está estabelecido.

Aplausos do CDS-PP.

Por último, o CDS estabelece também limite para o número de administradores de cada conselho de administração.
Gostava ainda de falar de uma matéria que já foi consagrada por iniciativa do CDS, que tem a ver com a transparência e com o famoso relatório que o Sr. Ministro teima em não enviar a esta Assembleia. Em todo o caso, vimos também regulamentar essa obrigação e estabelecer novos prazos e novas obrigações, incluindo nesse relatório as indemnizações e os objectivos de gestão.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo inscrições para pedidos de esclarecimento à Oradora, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, uma palavra de cumprimento ao CDS-PP por trazer este tema a debate.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, falar do sector empresarial do Estado é falar de um outro Estado à margem do Estado, com regras próprias e leis diferentes, gerido por pessoas que não conhecemos, com enorme autonomia económica e financeira e com uma capacidade de intervenção social e económica que excede, muitas vezes, о poder político que o tutela. A dimensão do universo das participações directas e indirectas do Estado no sector financeiro e nãofinanceiro da economia, seja sob a forma de posse ou de mero controlo, atingiu hoje uma tal dimensão que Portugal tem verdadeiramente um Estado dentro de outro Estado.
Vejam bem, Srs. Deputados: o sector empresarial do Estado cresceu, nos últimos quatro anos, quase 2000 milhões de euros, tendo passado de um peso no PIB de 4,7%, em 2005, para 5,1%, em 2009.
O número de funcionários adstritos a este sector aumentou em cerca de 50 000 pessoas, representando hoje 3,4% do emprego e um terço dos postos de trabalho prometidos pelo Eng.º Sócrates! O esforço financeiro do Estado cresceu 140%, passando de uma média de 800 milhões de euros, em 2005, para cerca de 2000 milhões de euros por ano, em 2009.
Portanto, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este «segundo Estado» português cresceu, e cresceu muito! Só o passivo agregado do sector empresarial do Estado quase triplicou, passando de 28 000 milhões de euros para 64 000 milhões de euros em 2009! Ora, com um tal crescimento era pelo menos suposto que houvesse uma evolução simétrica inversa no Orçamento do Estado, só que os números mostram o contrário. É que para além da consignação das receitas