Debates Parlamentares - Diário 044, p. 9 (2011-01-27)

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9 | I Série - Número: 044 | 28 de Janeiro de 2011

endividamento das empresas do Estado, incumprindo regras que o próprio Governo, que é tutela, anunciou e com as quais se comprometeu.
Os resultados transitados líquidos negativos do sector empresarial do Estado passaram de 8500 milhões de euros em 2005 para 12 100 milhões de euros no último ano fechado, que é 2009, um aumento de cerca de 40%. E se atendermos ao aumento total do endividamento a curto prazo, a médio prazo e a longo prazo verificamos que, em igual período, a subida da dívida das empresas públicas ascendeu de 22 000 milhões de euros para mais de 40 000 milhões de euros, o que é tão-só 25% da riqueza nacional. Esta situação constitui uma bomba relógio, que um dia estala nas mãos do contribuinte, o de hoje e o de amanhã.
Por fim, diga-se que a própria estratégia de privatizações sofre do mal de não ter sido planeada a tempo e em condições de mercado mais favoráveis. VV. Ex.as, quando podiam ter privatizado, até estatizaram, criaram mais empresas públicas e ainda nacionalizaram. Agora, que a pressão do défice é iniludível, têm planos de venda que vão merecer do CDS um escrutínio muito atento: saber se vendem a um preço compatível com o interesse público e se tocam em monopólios naturais, o que o CDS não acha nada bem.
Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o escrutínio sobre o sector empresarial do Estado, em primeira e última análise, tem uma razão de ser: o accionista das empresas do Estado não é o Governo, não é o Ministro de Estado e das Finanças, não é o Presidente da República, não é nenhum Deputado da Assembleia da República, são os contribuintes portugueses os accionistas das empresas públicas. E é por isso que as contas das empresas públicas têm de ser escrutinadas a fundo e a sério para bem do interesse do contribuinte.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Agradeço ao Sr. Deputado Paulo Portas ter excedido o tempo num limite extremamente austero para o CDS-PP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O sector empresarial do Estado mereceu uma particular atenção dos dois últimos governos do Partido Socialista. Um importante movimento reformador foi levado a cabo desde 2005, com transformações profundas quer no enquadramento jurídico e regulamentar deste sector quer no que se refere aos resultados que o sector empresarial do Estado, no seu conjunto, tem vindo a apresentar desde 2005.
O rigor na gestão das empresas públicas tem sido, de facto, a principal preocupação do Governo neste domínio, e a acção reformadora do Governo incidiu em três eixos fundamentais de actuação: em primeiro lugar, no reforço da sua função accionista por parte do Estado; em segundo lugar, na promoção do serviço público que deve ser prestado pelas empresas que integram este sector; em terceiro lugar, pelo esforço da redução do peso do Estado na economia através de um programa de privatizações.
No âmbito do reforço da função accionista, foram tomadas iniciativas de grande alcance.
Em primeiro lugar, houve profundas alterações no que se refere às regras, aos princípios de governação societária. Foram definidos princípios de bom governo societário, na base dos quais foi reforçada a transparência do sector empresarial do Estado, pois temos agora mais informação pública disponível do que a que existia antes de 2005.
Temos capacidade e mecanismos melhorados de controlo do risco no seio destas empresas, bem como procedimentos que permitem minimizar e acautelar situações de potencial conflito de interesses no domínio do governo societário.
Introduzimos uma lógica de definição de objectivos quantificados para a gestão das empresas e contratualizámos serviço público com as empresas do sector empresarial do Estado.
No que se refere à promoção do serviço público, promovemos uma política ajustada de subvenções, de subsídios às empresas encarregadas da prestação de serviço público, tendo sido dada uma particular atenção ao sector dos transportes e tendo sido possível reduzir o esforço que no passado era feito na subvenção no domínio da comunicação social.

9 | I Série - Número: 044 | 28 de Janeiro de 2011endividamento das empresas do Estado, incumprindo regras que o próprio Governo, que é tutela, anunciou e com as quais se comprometeu.
Os resultados transitados líquidos negativos do sector empresarial do Estado passaram de 8500 milhões de euros em 2005 para 12 100 milhões de euros no último ano fechado, que é 2009, um aumento de cerca de 40%. E se atendermos ao aumento total do endividamento a curto prazo, a médio prazo e a longo prazo verificamos que, em igual período, a subida da dívida das empresas públicas ascendeu de 22 000 milhões de euros para mais de 40 000 milhões de euros, o que é tão-só 25% da riqueza nacional. Esta situação constitui uma bomba relógio, que um dia estala nas mãos do contribuinte, o de hoje e o de amanhã.
Por fim, diga-se que a própria estratégia de privatizações sofre do mal de não ter sido planeada a tempo e em condições de mercado mais favoráveis. VV. Ex.as, quando podiam ter privatizado, até estatizaram, criaram mais empresas públicas e ainda nacionalizaram. Agora, que a pressão do défice é iniludível, têm planos de venda que vão merecer do CDS um escrutínio muito atento: saber se vendem a um preço compatível com o interesse público e se tocam em monopólios naturais, o que o CDS não acha nada bem.
Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o escrutínio sobre o sector empresarial do Estado, em primeira e última análise, tem uma razão de ser: o accionista das empresas do Estado não é o Governo, não é o Ministro de Estado e das Finanças, não é o Presidente da República, não é nenhum Deputado da Assembleia da República, são os contribuintes portugueses os accionistas das empresas públicas. E é por isso que as contas das empresas públicas têm de ser escrutinadas a fundo e a sério para bem do interesse do contribuinte.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Agradeço ao Sr. Deputado Paulo Portas ter excedido o tempo num limite extremamente austero para o CDS-PP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O sector empresarial do Estado mereceu uma particular atenção dos dois últimos governos do Partido Socialista. Um importante movimento reformador foi levado a cabo desde 2005, com transformações profundas quer no enquadramento jurídico e regulamentar deste sector quer no que se refere aos resultados que o sector empresarial do Estado, no seu conjunto, tem vindo a apresentar desde 2005.
O rigor na gestão das empresas públicas tem sido, de facto, a principal preocupação do Governo neste domínio, e a acção reformadora do Governo incidiu em três eixos fundamentais de actuação: em primeiro lugar, no reforço da sua função accionista por parte do Estado; em segundo lugar, na promoção do serviço público que deve ser prestado pelas empresas que integram este sector; em terceiro lugar, pelo esforço da redução do peso do Estado na economia através de um programa de privatizações.
No âmbito do reforço da função accionista, foram tomadas iniciativas de grande alcance.
Em primeiro lugar, houve profundas alterações no que se refere às regras, aos princípios de governação societária. Foram definidos princípios de bom governo societário, na base dos quais foi reforçada a transparência do sector empresarial do Estado, pois temos agora mais informação pública disponível do que a que existia antes de 2005.
Temos capacidade e mecanismos melhorados de controlo do risco no seio destas empresas, bem como procedimentos que permitem minimizar e acautelar situações de potencial conflito de interesses no domínio do governo societário.
Introduzimos uma lógica de definição de objectivos quantificados para a gestão das empresas e contratualizámos serviço público com as empresas do sector empresarial do Estado.
No que se refere à promoção do serviço público, promovemos uma política ajustada de subvenções, de subsídios às empresas encarregadas da prestação de serviço público, tendo sido dada uma particular atenção ao sector dos transportes e tendo sido possível reduzir o esforço que no passado era feito na subvenção no domínio da comunicação social.

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