27 | I Série - Número: 058 | 3 de Março de 2011

Mas importa também ver os reflexos que a lei de meios está a ter no terreno. E a primeira nota que queremos aqui deixar é a de que os sinais de uma reconstrução para um futuro mais seguro e sustentável para a Madeira e para os madeirenses são pouco visíveis.
Se nos limitarmos ao centro do Funchal, podemos ser tentados a dizer que, por ali, de facto, passou a reconstrução. O problema surge quando começamos a subir e chegamos aos locais mais afectados, nas ribeiras e encostas, e até nas zonas altas da cidade, porque o que vemos são situações preocupantes de completo desleixo. Desde logo, as populações com mais dificuldades que habitam nas zonas altas continuam à espera dos apoios para a reconstrução das suas habitações, mas também vemos que nem sequer se está a ter em conta a necessidade de definir o reordenamento urbano.
Os leitos de cheia das ribeiras mais afectadas pelos temporais não estão a ser respeitados e o espaço que está a ser deixado para a passagem do caudal é, em muitos casos, muito estreito, o que, naturalmente, favorece e potencia situações como aquela que sucedeu em Fevereiro do ano passado.
Ora, face a este quadro, Os Verdes mantêm as reservas expressas há um ano atrás, quando referimos as preocupações de a reconstrução não poder ser realizada apenas para turista ver, mas também que a reconstrução deveria ser feita com critérios de planeamento e ordenamento capazes de, no futuro, se não evitar, pelos menos, minimizar os efeitos de fenómenos como aquele que ocorreu no ano passado e que tendem a ser cada vez mais frequentes, como mostra, aliás, o estudo recente do LNEC sobre a tragédia, onde se refere que os ciclos são menores e os períodos de ocorrência mais frequentes na ilha.
Mas, para além da reconstrução, a situação económica e social na Madeira tem vindo a agravar-se.
O desemprego atinge níveis históricos na Região; as pequenas e médias empresas estão a passar um «mau bocado» e sem acesso ao QREN; os agricultores continuam a assistir a sistemáticos atrasos nos apoios a que têm direito na sequência do temporal; os municípios vivem períodos difíceis. E os municípios vivem períodos difíceis não só em virtude dos cortes decorrentes do Programa de Estabilidade e Crescimento e do Orçamento do Estado mas também porque o Governo continua a recusar-se a transferir as verbas relativas à participação variável no IRS relativas aos meses de Março a Dezembro de 2009.
Esta atitude do Governo, para além de constituir um desprezo notório para com os municípios da Madeira e os madeirenses, representa ainda um desrespeito para com esta Assembleia, porque estamos a falar de uma lei que o Governo se recusa a cumprir. E, sobre esta matéria, seria bom que o Governo nos dissesse hoje, aqui, os motivos que o levam a não proceder a essas transferências a que os municípios da Madeira têm direito. Ou seja, por que é que o Governo não cumpre a lei e continua a não proceder à transferência das verbas do IRS, de Março a Dezembro de 2009, para os municípios da Madeira? Esta questão é essencial para Os Verdes, e esperamos vê-la respondida por parte do Governo, porque se trata de uma situação que está a contribuir para agravar os problemas dos municípios e também dos madeirenses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, gostava de esclarecer e deixar bem claro que, da parte do Governo, não contam connosco para a utilização deste processo de reconstrução da Madeira para qualquer combate de natureza político-partidária ou de conflito institucional com qualquer órgão que seja.

O Sr. António Filipe (PCP): — Está a falar para a bancada do PS, com certeza!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento: — Quero ainda dizer, em resposta a alguns Srs. Deputados, que também não contam connosco para manchar o processo de colaboração, que tem sido exemplar, entre as várias instituições e forças envolvidas.
Em primeiro lugar, quero dizer o seguinte: as transferências realizadas no âmbito do processo de reconstrução da Madeira são as que estão comprometidas no âmbito da lei de meios, como referi há pouco, e são transferências realizadas no tempo e no modo necessários à satisfação das necessidades.