24 | I Série - Número: 058 | 3 de Março de 2011

logo a seguir, falhou o Governo central e falhou o Governo Regional, a começar pelo relatório de avaliação de prejuízos, que foi coordenado por V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, que não estava, como sabe, bem sustentado e, não tendo sido rejeitado pela União Europeia, foram o Governo da República e o Governo Regional advertidos pela União Europeia de que deviam fornecer novos dados à Comissão Europeia sobre o que se tinha passado na Madeira.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe: reconhece ou não que este primeiro relatório de avaliação de prejuízos foi o primeiro atraso neste ano de reconstrução da Madeira? Em segundo lugar, recordo que o temporal foi a 20 de Fevereiro e a lei de meios só veio a entrar em vigor no mês de Junho, quatro meses depois, sendo que a primeira transferência do Orçamento do Estado para a Madeira se processou no final do mês de Agosto.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, só um ano depois é que o Instituto Nacional de Habitação disponibilizou o dinheiro para o realojamento definitivo das pessoas afectadas pelo temporal. A reafectação das verbas do Fundo de Coesão não está ainda negociada com a Comissão Europeia e o apoio do Fundo de Solidariedade Europeu ainda não chegou aos cofres da Região Autónoma, um ano depois.
Aliás, só ontem, Sr. Secretário de Estado, é que o Governo Regional e o Governo da República assinaram um protocolo, no âmbito da protecção civil, para responder a calamidades idênticas às que se registaram na Madeira. Um ano depois, Sr. Secretário de Estado!… É por isso, Sr. Secretário de Estado e Sr. Ministro, que dizemos que a reconstrução poderia estar mais adiantada.
Sr. Secretário de Estado, duas questões finais: a Assembleia da República aprovou, por iniciativa do CDSPP, a necessidade de instalação de um radar meteorológico na Região Autónoma da Madeira, precisamente para que seja possível prever a tempo este tipo de calamidade e as suas consequências. Um ano depois, este radar, Sr. Secretário de Estado, ainda não foi instalado na Madeira pelo Instituto Nacional de Meteorologia. Por isso, pergunto: para quando a sua efectivação? A segunda questão, Sr. Secretário de Estado, tem a ver com as verbas do Fundo de Coesão. E a pergunta é, Sr. Secretário de Estado: já foi apresentado pelo Governo português à União Europeia algum pedido de reafectação dessas verbas do Fundo de Coesão directamente para a Região Autónoma da Madeira? Ou essa reafectação será feita no âmbito mais geral de um plano que o Governo português tem para reafectar outras verbas do mesmo Fundo para outras funções em território continental? Era bom que soubéssemos por que é que esta reafectação de verbas do Fundo de Coesão está atrasada.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O que os portugueses da Madeira exigem do Governo central é celeridade na transferência das verbas da reconstrução e o que exigem do Governo Regional é responsabilidade na sua aplicação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A tragédia de 20 de Fevereiro de 2010, na Madeira, revelou uma marcante onda de solidariedade a nível nacional, e tal aconteceu pela dor e pelas imagens que marcaram o País naqueles dias. Por isso, não podia ser de outra forma: o País teria de se unir pela reconstrução da Madeira.
Contudo, logo aquando do debate da lei de meios, deixámos aqui nossas reservas sobre a forma como o Governo central e o Governo Regional previam essa reconstrução.
Infelizmente, as nossas preocupações, o que achávamos que não iria ser cumprido, estão a revelar-se na realidade.
Em primeiro lugar, os ajustes directos que a lei de meios permite, no fundo, passam por aqueles que eram os compromissos democráticos da economia e que acabam por ter simplificações contabilísticas que demonstram não estar à altura das responsabilidades.
Por outro lado, questionámos, e a realidade veio dar-nos razão, sobre a possibilidade de direccionar dinheiro que deveria ser para reconstruções para novas obras. O exemplo disso são os 40 milhões de euros que se prevê que sejam investidos naquele aterro à beira-mar, no Funchal, para um cais de navios de cruzeiro, o que demonstra bem que as nossas suspeitas estavam correctas.