26 | I Série - Número: 058 | 3 de Março de 2011

pagarem aquilo que devem aos segurados, que tinham a haver verbas com o accionamento dos respectivos seguros.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E vemos também que continua a haver atrasos na transferência dos 5% de IRS para os municípios das Regiões, que o Governo, teimosamente, quis continuar a adiar mas que foi corrigida por uma proposta do PCP incluída no Orçamento do Estado. Refiro-me às verbas de Março a Dezembro de 2009, do mês de Dezembro de 2010 e do que já decorreu do ano de 2011. Estas verbas não estão a ser transferidas para os municípios da Região Autónoma da Madeira e bem falta lhes faziam para acudir a intervenções no terreno que podem e devem fazer.
Em relação a linhas de crédito, a informação que tivemos, da parte da Associação Comércio e Serviços, foi a de que as pequenas empresas, os comerciantes — e o Sr. Deputado Luís Miguel França falou aqui dos comerciantes — , não conseguiram aceder a essas linhas de crédito, porque os seus requisitos os colocaram de fora e não foram, portanto, uma solução para aquela rede de pequenas empresas, de comerciantes e de outros serviços, que tanto necessitavam de apoio nesta altura mais difícil.
Diz o Sr. Secretário de Estado que, para certas intervenções infra-estruturais, são precisos estudos e projectos. Estou completamente de acordo, mas há-de explicar-nos, Sr. Secretário de Estado, onde estão os estudos e os projectos para pôr 40 milhões num aterro, na baía do Funchal, sem que se explique que consequências é que isso vai ter no escoamento das duas principais ribeiras do Funchal, sem que se explique qual o efeito daquele projecto, do ponto de vista ambiental e do ponto de vista da segurança das populações.
Onde é que estão, nesse caso, os estudos e projectos? Ou só se fala de estudos e projectos para justificar atrasos e já não são precisos estudos e projectos para deixar andar por diante obras que não têm qualquer justificação?!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para terminar, Sr. Presidente, há uma outra questão que também é preciso salientar: quando fizemos aqui o debate da lei de meios foram muito debatidas as questões da abertura para ajustes directos e, ainda, das expropriações. Na altura, dizia o Sr. Deputado Guilherme Silva que os ajustes directos eram necessários para tudo o que já tinha sido feito — naturalmente, não podia haver concursos a posteriori, porque teve de ser feito.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou já terminar, Sr. Presidente.
Pergunto: e agora, como é? Continuamos a ter a regra nos ajustes directos, em vez de termos a regra nos concursos, para que possa haver uma maior transparência no acesso a estes projectos? E numa região onde há 50 000 expropriados por via de obras públicas, com o peso que isso tem naquela sociedade, o que é que significa termos também regras tão abertas, em matéria de expropriações, como as que temos nesta lei de meios?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento, há um ano atrás, votámos a proposta do Governo para a reconstrução da Madeira, a qual viria a dar corpo à chamada lei de meios. Ora, um ano depois, importa fazer o ponto da situação.
Importa ver, desde logo, os montantes já transferidos pelo Governo, nos termos da lei de meios, e saber se essas verbas estão, de facto, a ser canalizadas para a reconstrução da Madeira, porque era esse o destino da lei e era esse o destino dos meios.