19 | I Série - Número: 058 | 3 de Março de 2011

comunitários, apesar das garantias do Governo consagradas na lei de meios; e queremos saber, em concreto, qual a utilização dada às verbas disponibilizadas para a reconstrução e, particularmente, se foram, de facto, empregues na reconstrução ou se estão a ser aplicadas com outras finalidades.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Esta pergunta é inteiramente legítima, tendo presente que existe um projecto, elaborado no segredo dos gabinetes do Governo Regional, que prevê gastar 40 milhões de euros na construção de um cais para navios de cruzeiro no porto do Funchal, a partir dos entulhos aí depositados após a tragédia de 20 de Fevereiro. Esse projecto é fortemente contestado na Região, devido ao seu previsível impacto ambiental. Mas, independentemente disso, não é aceitável que as verbas para a reconstrução, que faltam no apoio devido às populações, sejam aplicadas em projectos desta natureza.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — E a nossa preocupação é tanto maior, porquanto temos presente que a Lei do Orçamento do Estado para 2011, também negociada entre o PS e o PSD, introduziu um novo artigo na lei de meios que permite ao Governo Regional usar «a necessária flexibilização» na sua aplicação e execução.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por que é que isto será?!

O Sr. António Filipe (PCP): — Alertámos, na discussão da lei de meios, que estávamos perante o risco de, a pretexto do apoio à reconstrução da Madeira, se tornarem menos transparentes os mecanismos de financiamento da Região, aumentando a discricionariedade governativa com base em mecanismos de excepção.
A realidade está demonstrar que eram justas estas preocupações. A solidariedade devida à Região não pode prescindir da transparência e da fiscalização democrática do respectivo financiamento e da sua concreta aplicação. Reafirmamos, por isso, a premência da criação de uma comissão de acompanhamento da aplicação da lei de meios, que inclua representantes do Governo da República, do Governo Regional e dos grupos parlamentares representados na Assembleia Legislativa da Região.
Parece-nos que esta comissão de acompanhamento é indispensável para que seja garantida a necessária transparência no processo de financiamento da reconstrução e para garantir que os meios disponibilizados tenham, efectivamente, essa finalidade e não sejam desviados para outros fins.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, na fase de abertura deste debate de urgência, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento (Fernando Medina): — Sr.
Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A resposta que o País deu aos acontecimentos trágicos da Madeira do dia 20 de Fevereiro é uma resposta que, a todos os títulos, podemos classificar de exemplar. Foi uma resposta rápida no diagnóstico das necessidades, uma resposta rápida no diagnóstico das principais intervenções a fazer e uma resposta adequada e proporcional relativamente aos meios afectos e ao espírito de colaboração entre o Governo da República, o Governo da Região Autónoma e todos os parceiros envolvidos.
E podemos dizer hoje, um ano depois, pelo balanço daquilo que está a ser desenvolvido, que o Governo da República está a cumprir bem aquilo que ficou delimitado no tempo, na forma e na intensidade.
Em primeiro lugar, na sua responsabilidade maior, como foi aprovado nesta Assembleia, relativamente à lei de meios. Cumpre-me informar esta Câmara que, no âmbito das determinações da lei de meios, foram já transferidos para a Região Autónoma da Madeira cerca de 58,3 milhões de euros, a título de transferências do Orçamento do Estado, e cerca de 62,5 milhões, a título do empréstimo com o Banco Europeu de Investimento; foram autorizados os aumentos dos limites de endividamento afectos à reconstrução de cerca de 150 milhões