18 | I Série - Número: 058 | 3 de Março de 2011

Esta realização foi, em primeiro lugar, um gesto de solidariedade para com as populações e a Região, mas foi, sobretudo, um momento para uma avaliação do processo de reconstrução e das responsabilidades que as instituições, a começar pelo Governo da República, têm o dever de assumir.
Um gesto tanto mais actual porquanto, às dificuldades criadas com as consequências da tragédia, se soma um quadro regional marcado pelo agravamento da situação económica e social.
O atraso da reconstrução de muitas localidades e povoações afectadas pela tragédia de 20 de Fevereiro do ano passado é uma realidade. A gritante disparidade entre o arranjo das zonas mais turísticas do centro do Funchal e a quase total ausência de intervenção nas zonas mais altas, onde vive a população mais carenciada, é um facto muito evidente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Nas localidades de Moinhos, Poço do Morgado, Vasco Gil e Trapiche, que tivemos a oportunidade de visitar, verificámos que as populações não receberam ainda a ajuda necessária à reconstrução das suas habitações e à salvaguarda da segurança de pessoas e bens.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mais do que isso, continuam, na maioria dos casos, a viver com enorme risco para as suas vidas, para as suas habitações, para os seus haveres e sem qualquer perspectiva de resolução dos seus problemas.
É por isso que são especialmente chocantes as visitas e declarações de vários responsáveis políticos nacionais e regionais em que afirmam, despudoradamente, que os principais problemas estão resolvidos. Na realidade, o que acontece é que, um ano depois, estas populações continuam abandonadas e, em alguns casos, sujeitas a riscos iguais ou superiores aos que existiam há um ano atrás.
Nos dias que se seguiram à tragédia de 20 de Fevereiro, foi aprovada aqui, na Assembleia da República, após negociações entre o Governo da República e o Governo Regional, a chamada «lei de meios» para o financiamento da reconstrução da Madeira.
O PCP afirmou sempre o seu empenhamento para que o Estado português assumisse como absoluta prioridade dar todo o apoio necessário à Região, para socorrer as populações afectadas, para promover prontamente a reconstrução das infra-estruturas destruídas ou danificadas e para colmatar os prejuízos sofridos por instituições públicas e privadas, por empresas e por particulares.
Porçm, como alertámos na devida altura, a lei de meios deixou muitas questões sem resposta… O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — … e, na medida em que se substituiu á aplicação da Lei das Finanças Regionais, aprovada poucos meses antes, sem que houvesse razões plausíveis para isso, veio criar grandes ambiguidades quanto aos termos concretos da sua aplicação.
A lei de meios previu transferências do Orçamento do Estado, no montante de 50 milhões de euros anuais até 2013; previu um reforço das verbas previstas no Fundo de Coesão, no montante de 265 milhões de euros, através da reprogramação dos programas operacionais; previu a garantia do Governo de uma linha especial de crédito junto do BEI, com o limite de 62,5 milhões de euros anuais até 2013; previu a inclusão de verbas em PIDDAC para apoio à habitação e às PME; previu uma candidatura ao Fundo de Solidariedade da União Europeia a assegurar pelo Governo; e previu a celebração de contratos-programa entre o Governo Regional e os municípios da Madeira.
Porém, passado um ano e perante os atrasos e disparidades que vimos, queremos saber em que ponto estão as transferências ao abrigo da lei de meios e que montantes já foram efectivamente enviados; queremos saber por que razão só há poucos dias foram comunicadas aos municípios as condições para a celebração dos contratos-programa previstos na lei de meios; queremos saber como se explica que as empresas de construção civil envolvidas na reconstrução tenham de abrandar o ritmo dos trabalhos por falta de pagamentos; queremos saber por que razão não chegou ainda à Região um único cêntimo de fundos