35 | I Série - Número: 066 | 19 de Março de 2011

Finalmente, Sr. Deputado, quanto à legislação laboral, o que pretendemos é uma revisão da legislação laboral por forma a que todos os actuais contratos de trabalho fiquem sujeitos exactamente às mesmas regras de indemnização existentes, até hoje. De hoje em diante, o que pretendemos é que eles tenham as regras de indemnização mais exigentes e mais ambiciosas de todos os países desenvolvidos.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

É por isso, Sr. Deputado, que pergunto aos Deputados se devemos, ou não, caminhar no sentido de termos uma legislação laboral relativa aos novos contratos que garanta a todos os trabalhadores portugueses que as indemnizações por despedimento aqui, em Portugal, serão das mais altas que se praticam em todos os países desenvolvidos. E dou uma garantia: serão as mais altas de todos os países desenvolvidos — aliás, alinharão por Espanha, que tem, neste momento, a indemnização mais alta.

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É mais alta porque é paga pelos salários dos trabalhadores!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É por isso, Sr. Deputado, que essa pretensão de estarmos a agir contra os trabalhadores mais não é do que pura demagogia.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não há forma de nos entendermos com esse seu discurso inaceitável de meia-verdade e de omissão! Designadamente, em relação à nossa posição de fundo sobre os PEC, ela tem a ver com os conteúdos políticos e não com o seu executante.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Fixe isto de uma vez por todas, Sr. Primeiro-Ministro! Depois, em relação ao tal imposto sobre a banca, poder-se-á dizer que «mais vale tarde do que nunca!».
Mas importa-se de esclarecer a Câmara — se necessário, com a ajuda do Sr. Ministro das Finanças — sobre qual vai ser a receita desse imposto? Depois, o Sr. Primeiro-Ministro foge sempre a uma questão central, a da manutenção dos lucros intocáveis, porque não é capaz de explicar a esta Câmara e aos portugueses por que é que a PT, tendo o lucro que teve, um lucro abissal, escandaloso, paga menos impostos este ano do que pagou no ano passado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Explique lá esta contradição! Não se refugie na taxação dos salários mais elevados. Explique por que é que os lucros elevadíssimos não pagam os impostos que devem, a sua parte dos sacrifícios, como referiu!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Quanto à legislação laboral, Sr. Primeiro-Ministro, sempre, mas sempre, quando existe um direito reconhecido na lei ou na Constituição aos trabalhadores portugueses, vem o discurso de que é preciso nivelar por baixo em termos europeus. E não se importava de valorizar os salários