Debates Parlamentares - Diário 006, p. 16 (2011-07-21)

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I SÉRIE — NÚMERO 6

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não era discussão pública!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas isto também ninguém disse! Os Srs. Deputados não disseram

que, quer do ponto de vista dos empregadores quer do ponto de vista dos trabalhadores em sede de

Concertação Social, estas matérias foram discutidas e — «pequeno pormenor», Srs. Deputados!… — foram

acordadas…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Acordadas com quem?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … excepto com uma associação sindical.

Aliás, Sr.ª Presidente, o próprio debate está a decorrer publicamente…

Sim, vale o que vale! Com certeza, não tem de ser por unanimidade, Sr. Deputado Bernardino Soares!

Quanto a isso não tenho qualquer tipo de dúvidas…

Depois, há aqui um argumento extraordinário que é o seguinte: perante a elencagem, por parte do Sr.

Deputado Luís Montenegro, de um conjunto de precedentes que já ocorreram durante apenas a última

legislatura, já para não falar nas anteriores, a verdade é que ficámos todos a perceber que para as bancadas

recorrentes, para as bancadas do BE e do PCP, quando se trata de uma matéria fundamental para o País —

esta que estamos a discutir — a decisão da Sr.ª Presidente viola a lei, mas quando o precedente serve para

apresentar propostas do BE ou do PCP, nesse caso, já não viola a lei, está tudo tranquilo, está tudo ouvido,

está tudo cumprido, está tudo muitíssimo bem.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Por isso, Sr.ª Presidente, estes argumentos para nós não procedem. Quer as entidades patronais quer as

entidades sindicais terão direito a audição, a participação e até, se me permite a criatividade jurídica, ao direito

de influência nas votações, mesmo na primeira das votações, que é a votação na generalidade, porquanto a

decisão de V. Ex.ª, por sugestão da coligação que apoia o Governo, permite o debate na generalidade destas

matérias sem votação.

Portanto, nem naquela que é a avaliação geral do diploma jamais, algum dos grupos parlamentares aqui

presente poderá dizer que o seu sentido de voto foi feito sem a devida ponderação da audição pública.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Desde logo, também os vossos argumentos são injustos por aquilo

que também já foi dito. Trata-se de matéria que é urgente, que tem a ver com o compromisso internacional e

com o cumprimento pleno desse mesmo compromisso. Nesse sentido, também me parece que este

argumentário não merece, da nossa parte, pelo menos, validação.

Por isso, Sr.ª Presidente, em suma, já que os nossos argumentos estão expendidos, quero dizer-lhe que,

do nosso ponto de vista, a decisão que V. Ex.ª tomou e que a Conferência de Líderes — e muito bem! —

sufragou é a que melhor defende a Constituição, a lei…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A lei?!…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … e a instituição Assembleia da República perante aquele que deve

ser o interesse nacional.

Para terminar, Sr.ª Presidente, é com decisões destas que se reforça a confiança dos cidadãos…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É, é…!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … nos que os representam.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

I SÉRIE — NÚMERO 6 16 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não era discussão pública! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas isto também ninguém disse! Os Srs. Deputados não disseram que, quer do ponto de vista dos empregadores quer do ponto de vista dos trabalhadores em sede de Concertação Social, estas matérias foram discutidas e — «pequeno pormenor», Srs. Deputados!… — foram acordadas… O Sr. Jorge Machado (PCP): — Acordadas com quem?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … excepto com uma associação sindical. Aliás, Sr.ª Presidente, o próprio debate está a decorrer publicamente… Sim, vale o que vale! Com certeza, não tem de ser por unanimidade, Sr. Deputado Bernardino Soares! Quanto a isso não tenho qualquer tipo de dúvidas… Depois, há aqui um argumento extraordinário que é o seguinte: perante a elencagem, por parte do Sr. Deputado Luís Montenegro, de um conjunto de precedentes que já ocorreram durante apenas a última legislatura, já para não falar nas anteriores, a verdade é que ficámos todos a perceber que para as bancadas recorrentes, para as bancadas do BE e do PCP, quando se trata de uma matéria fundamental para o País — esta que estamos a discutir — a decisão da Sr.ª Presidente viola a lei, mas quando o precedente serve para apresentar propostas do BE ou do PCP, nesse caso, já não viola a lei, está tudo tranquilo, está tudo ouvido, está tudo cumprido, está tudo muitíssimo bem. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Por isso, Sr.ª Presidente, estes argumentos para nós não procedem. Quer as entidades patronais quer as entidades sindicais terão direito a audição, a participação e até, se me permite a criatividade jurídica, ao direito de influência nas votações, mesmo na primeira das votações, que é a votação na generalidade, porquanto a decisão de V. Ex.ª, por sugestão da coligação que apoia o Governo, permite o debate na generalidade destas matérias sem votação. Portanto, nem naquela que é a avaliação geral do diploma jamais, algum dos grupos parlamentares aqui presente poderá dizer que o seu sentido de voto foi feito sem a devida ponderação da audição pública. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Desde logo, também os vossos argumentos são injustos por aquilo que também já foi dito. Trata-se de matéria que é urgente, que tem a ver com o compromisso internacional e com o cumprimento pleno desse mesmo compromisso. Nesse sentido, também me parece que este argumentário não merece, da nossa parte, pelo menos, validação. Por isso, Sr.ª Presidente, em suma, já que os nossos argumentos estão expendidos, quero dizer-lhe que, do nosso ponto de vista, a decisão que V. Ex.ª tomou e que a Conferência de Líderes — e muito bem! — sufragou é a que melhor defende a Constituição, a lei… O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A lei?!… O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … e a instituição Assembleia da República perante aquele que deve ser o interesse nacional. Para terminar, Sr.ª Presidente, é com decisões destas que se reforça a confiança dos cidadãos… O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É, é…! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … nos que os representam. Aplausos do CDS-PP e do PSD.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Declaração de voto

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Declaração de voto

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração de voto

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Declaração de voto

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração de voto

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Declaração politica

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Declaração politica

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ALTINO BESSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA CALVÁRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOTA ANDRADE
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Declaração politica

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Declaração politica

JORGE FÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO LYNCE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Declaração politica

CATARINA MARTINS
Deputada
Declaração politica

CARINA OLIVEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

LAURA ESPERANÇA
Deputada
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

MANUEL ISAAC
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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