22 DE SETEMBRO DE 2011

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O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.ª Secretária de Estado, apenas gostaria de ver

assegurados dois pontos que são muito importantes para o CDS: em primeiro lugar, nestas fases de

intervenção correctiva e de administração provisória, que seja o mais possível antecipado o momento de

intervenção do Banco de Portugal, quando a situação financeira começa a exibir sinais de deterioração; em

segundo lugar, na fase de resolução — faço ponto de honra disto, sinceramente —, que sejam os contribuintes

os últimos a serem chamados a assegurar a solvabilidade dos mecanismos de resolução.

Há aqui quem fale em dinheiro do Estado. Eu não sei falar de dinheiro do Estado, sei falar de dinheiro dos

contribuintes, e é esse que, em última instância, importa acautelar.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — É em nome desse dinheiro dos contribuintes, para que não

seja de novo chamado a compensar uma regulação sonolenta que tivemos, que lhe peço que, nos

mecanismos de resolução, tenha em conta esta realidade.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando

Medina.

O Sr. Fernando Medina (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Secretárias de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: O

Partido Socialista considera que esta é uma iniciativa importante numa área absolutamente central. Trata-se

de reforçar os mecanismos de regulação e de controlo público em caso de instituições financeiras em

dificuldade.

Relativamente àqueles que vêem em todas as iniciativas políticas do Governo revoluções mais ou menos

silenciosas, gostava de lembrar que esta iniciativa se insere num quadro muito amplo, da União Europeia e do

G20, de reforço da capacidade de regulação dos Estados após a crise financeira que todos vivemos.

É, pois, uma matéria de importância central a que estamos hoje a discutir aqui. Por isso mesmo, gostava

de começar por um ponto que parece lateral mas que é importante. Refiro-me à forma pouco adequada que foi

escolhida para tratar esta matéria.

Com efeito, esta é uma matéria que deveria ter sido alvo de proposta à Assembleia da República, discutida

em pleno nesta Assembleia, em vez da forma que foi adoptada, uma discussão em agendamento potestativo e

com uma redução significativa do tempo de debate para as soluções concretas. Mas, se o tempo é este,

vamos ao conteúdo.

Do ponto de vista do Partido Socialista, gostaria de sublinhar dois aspectos fundamentais.

Em primeiro lugar, manifestar uma concordância com orientações de fundo que estão presentes neste

diploma, designadamente com as orientações na identificação das fases e na adequação dos instrumentos às

diversas fases de intervenção ao nível dos bancos que estejam em situações de dificuldade, bem como

relativamente à hierarquização dos protagonistas que suportam os custos relativamente aos processos

intervenção.

Em segundo lugar, da mesma forma que há concordância sobre os objectivos genéricos e de fundo desta

proposta, temos dúvidas sobre soluções concretas que ela enforma. Vou destacar três — infelizmente, não

teremos mais esclarecimento sobre elas —, que sintetizarei de forma rápida.

O primeiro ponto de dúvida prende-se com uma concentração quase completa dos poderes no Banco de

Portugal. Com que controlo? Com que acompanhamento? Por parte do Governo, por parte do Parlamento, por

parte dos tribunais? Não se sabe, é difícil intuir da proposta.

O segundo ponto de dúvida prende-se com o mecanismo de criação, formação e dotação do fundo de

resolução. Qual a dimensão expectável deste fundo? Quais as várias formas e os pesos das várias formas de

financiamento deste fundo? Qual a forma e o peso das formas de financiamento, num momento em que

sabemos que está em curso um processo de grande complexidade e exigência para a economia portuguesa,

que é o aumento dos ratios de capital dos bancos como capacidade e como condição básica do fornecimento