I SÉRIE — NÚMERO 39

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Ontem mesmo, o Governo agendou uma proposta de lei, elaborada segundo as orientações da tróica, para

concretizar a transferência para os bancos privados de 12 mil milhões de euros.

E foi tão claro hoje o Sr. Primeiro-Ministro: dinheiro da tróica é para a banca; para as PME nada! Quando

for para pagar, pagam os trabalhadores, pagam os micro, pequenos e médios empresários, paga o povo

português!

É um processo de extorsão organizada dos recursos dos povos, bem claro no escandaloso montante de

juros — 34,4 mil milhões de euros — que vão ser cobrados pelo empréstimo de 78 000 milhões, a que se

acrescentam 655 milhões de euros de comissões.

O Orçamento do Governo PSD/CDS mantém e acentua a desigualdade fiscal. Prepara-se o Governo para

perpetuar os benefícios do offshore da Madeira. São quase 1200 milhões de euros que, por essa via, se

escapam. É o mesmo Governo que se prepara para aumentar de quatro para cinco o número de anos em que

as empresas podem deduzir prejuízos, invertendo assim o caminho que, com a persistente intervenção do

PCP, tinha lentamente vindo a ser percorrido no sentido da diminuição deste benefício, que aproveita

fundamentalmente às grandes empresas.

Este é o Orçamento que pretende dar um golpe severo no direito à saúde, com um corte de quase 1000

milhões de euros, à custa de encerramentos de maternidades, de centros de saúde, de hospitais; à custa do

aumento das listas de espera, como está a acontecer de forma dramática com muitos exames e tratamentos; à

custa dos aumentos das taxas moderadoras e de maiores pagamentos nos medicamentos, diminuindo as

comparticipações, usados particularmente nos hospitais em doenças com tratamentos mais caros; à custa do

despedimento e da não contratação de profissionais necessários aos serviços de saúde; à custa de

reestruturações que podem pôr em causa o trabalho de muitos anos, como no caso do combate à

toxicodependência.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Este é um Orçamento que ataca de forma brutal a escola pública e

aplica um corte de quase 20% às verbas destinadas à educação.

Com o despedimento de milhares de professores, o encerramento sistemático de escolas, a falta de

milhares de auxiliares, as dívidas às autarquias, o aumento do número de alunos por turma e o

empobrecimento dos currículos, o que está em curso não é apenas uma política economicista, é o regresso da

velha e bafienta doutrina de que basta saber ler, escrever e contar para os que não têm dinheiro para pagar do

seu bolso o acesso à formação integral e de qualidade.

Este é o Orçamento que, dando seguimento à política do Governo anterior, restringe ainda mais o acesso

às prestações sociais, incluindo aquelas que decorrem directamente das contribuições dos trabalhadores. Bem

pode o Governo falar do chamado Programa de Emergência Social. São 2000 milhões de corte em pensões e

prestações para 200 milhões do programa. Dão com uma mão e tiram com 10. Mas, para além do corte,

pretende trocar direitos da população e dos trabalhadores por medidas de carácter assistencialista.

É perante esta grave proposta de Orçamento apresentada pelo Governo que vemos o Partido Socialista

anunciar a sua abstenção, apelidada de violenta. O que é violento é este Orçamento para os trabalhadores,

para os reformados, para os pequenos empresários e para os agricultores. Esta política violenta contra o País

não pode ter da parte do PCP a não ser um inequívoco voto contra.

Aplausos do PCP.

Já agora, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, o que nos diferencia não é impedir um corte nos dois subsídios. O

que nos separa é que o PS está disposto a avançar com o corte de um subsídio para os trabalhadores da

Administração Pública e para os reformados, ou seja, está à procura de um mal menor, como se quisesse

convencer os portugueses de que, tendo em conta o risco de serem cortadas as duas pernas, o PS aparece

como salvador e, afinal, corta-se só uma perna a quem vive dos seus rendimentos e das suas reformas.

O que nos separa, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, é que o PS está claramente identificado, comprometido,

responsabilizado por este programa de agressão, ao contrário do PCP. Quem vai ter de prestar contas ao seu

eleitorado é o PS, não é o PCP ou a CDU!