I SÉRIE — NÚMERO 42

12

Creio, portanto, que esta é a prova material, exposta à evidência, da incapacidade negocial deste

Orçamento do Estado, do qual emerge um diktat, um dogma, que é este: tem a matriz da tróica, a continuidade

e o desenvolvimento do PSD e do CDS-PP e está absolutamente fechado.

Mas, ontem, houve uma greve geral marcante no País, muito sensível, que mostrou o modo como muitos

cidadãos fizeram as suas propostas para a especialidade deste Orçamento.

Até agora, os banqueiros e outros grupos de interesse iam reunindo e conversando com os Ministros,

incluindo o Ministro das Finanças, para fazerem as suas propostas para a especialidade deste Orçamento.

Ontem, o País falou mais alto e fez as suas propostas para a especialidade deste Orçamento,…

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … designadamente, não aceitar o corte dos subsídios de férias e de Natal

para a função pública e para os reformados, não aceitar o aumento do IVA da restauração, não aceitar cortes

cegos, encontrar outras medidas fiscais que possam corresponder a esse esforço do Orçamento do Estado.

Estas foram as propostas, para a especialidade, da greve geral, e é dessas que aqui fazemos eco.

Contudo, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a greve geral também veio dizer que já não havia ilusões

de que as medidas de austeridade poderiam ter um desconto e que, em vez de cortarem dois subsídios,

eventualmente ficaria um subsídio ou cairia isto ou aquilo. Aqueles que semearam ilusões numa altura em que

era preciso aumentar a resposta cívica, a mobilização cidadã contra esta política, contra o acordo da tróica e a

materialização aditivada desta política recessiva e anti-social prestaram um mau serviço à causa, à luta

oposicionista e à necessidade de uma outra política no nosso País.

Sr.ª Presidente, ontem, uma boa parte de Portugal disse ao que vinha. Disse que tinha propostas para a

especialidade, e é desse debate que trataremos agora.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

iniciamos, hoje, um processo fundamental de debate, na especialidade, do Orçamento.

O Partido Socialista encarou o processo de apreciação orçamental — o que foi feito até agora e o que

vamos fazer — com um enorme sentido de responsabilidade. Colocámos o interesse nacional acima do

interesse partidário e não quebrámos em nenhum momento o consenso político alargado sobre a participação

de Portugal como membro pleno da União Europeia e da União Económica e Monetária.

Foi por isso, pelo interesse nacional e por esse consenso político alargado, que anunciámos o nosso

sentido de voto nas votações na generalidade e na especialidade do Orçamento do Estado, não obstante

considerarmos que estamos perante um Orçamento que é injusto, que não é equitativo na distribuição dos

sacrifícios e que não tem um sinal importante de mobilização da nossa sociedade e da nossa economia para

ultrapassar este momento difícil.

Este, obviamente, não é o nosso Orçamento.

O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — No entanto, sem quebrar os objectivos do défice e os compromissos

internacionais assumidos por Portugal, trabalhámos com rigor para fazer propostas viáveis, consistentes e

fundamentadas, propostas que melhoram a equidade, propostas que minoram o efeito recessivo deste

Orçamento do Estado e — queria sublinhar — propostas que foram formuladas a partir do quadro financeiro

que estabilizámos em articulação com o Governo.

Para além da neutralidade orçamental, tivemos ainda em conta uma regra com que não concordamos mas

que respeitámos: a da distribuição do esforço de dois terços para a despesa e de um terço para a receita com

que o Governo português entendeu autolimitar-se, porque não era nenhuma imposição da tróica, nem do

Memorando.