6 DE JANEIRO DE 2012

23

Tudo isto, Sr.as

e Srs. Deputados, em nome da melhoria da qualidade do serviço; tudo isto em nome do

interesse público. Tudo isto em nome do desígnio reformista e de recuperação da credibilidade do nosso País,

que é a imagem de marca deste Governo que o PSD tem a honra de apoiar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Queria, em

primeiro lugar, pôr em relevo a importância de Portugal, acompanhando, aliás, uma decisão da União

Europeia, ter tomado esta decisão de modernização, de evolução tecnológica no seu espaço radioelétrico. É

igualmente muito importante que os sucessivos governos agarrem nesta decisão e a promovam a bem do

povo português, porque será ele o beneficiário de uma televisão mais capaz, com mais qualidade.

Foi justamente o governo do Partido Socialista — e isso deve sublinhado — que desencadeou este

processo de uma forma efetiva e foi por isso que chegámos hoje a um período concludente, o qual será de

grande importância.

As questões que se colocam são, fundamentalmente, três: em primeiro lugar, a da cobertura do território

nacional e da população em termos de igualdade de acesso; em segundo lugar, a das funcionalidades que a

TDT oferecerá; em terceiro lugar, a dos conteúdos e dos canais a que os cidadãos deverão ter acesso.

Em relação aos conteúdos e ao canais, o problema que se põe é que, tal como foi concursado ainda do

tempo do governo anterior, através da ANACOM, há espaço radioelétrico para, pelo menos, oito canais, ou

talvez mais.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito mais!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Esses canais poderiam ser emitidos. Quer os conhecidos quatro canais

generalistas, quer a RTP em alta definição, quer os canais dos Açores e da Madeira, todos eles têm lá espaço.

Se, agora, o Governo pretende acabar com os canais dos Açores e da Madeira e com um dos canais da RTP,

o que vai acontecer é que os cidadãos, para além do esforço acrescido que lhes é pedido para acederem à

TDT, vão ter menos canais de televisão e menos conteúdos. Este é um dos problemas que o Governo tem que

resolver! Esse problema está nas mãos do Governo! O Governo tem competência e possibilidade para

resolvê-lo, sendo que ainda pode e deve fazê-lo!

A outra questão que quero referir tem a ver com a cobertura do território. No caderno de encargos e na

licença atribuída à Portugal Telecom, está escrito, e é muito claro, que a Portugal Telecom fica obrigada a

subsidiar, incluindo a mão de obra, equipamentos recetores terminais, antena e cablagem, os clientes das

zonas não cobertas por radiodifusão digital terrestre para que estes não tenham qualquer acréscimo de

custos, face aos utilizadores daquelas. Quer isto dizer que quem é coberto pelas redes hertzianas terrestres

tem que ter as mesmas condições de quem é coberto pelo DTH, ou seja, de quem recebe as emissões via

satélite.

Mas, Sr. Ministro, isso não está a acontecer, pois as pessoas que não têm sinal terrestre e, por isso, têm

que instalar uma parabólica para receberem emissões via satélite, têm custos altamente acrescidos É a isto

que o Governo tem que responder e é isto que o Governo tem que resolver. Aliás, o Partido Socialista

apresentou um projeto de resolução, que vai ser discutido, justamente nesse sentido.

Temos que dar a todos os cidadãos condições de igualdade. Não podemos ter pessoas que recebem a

TDT mais barata e pessoas que a recebem mais cara. O custo tem que ser igual para todos. A transmissão do

sinal é da responsabilidade do Estado, não é da responsabilidade dos cidadãos que estão em casa!

Portanto, é a estas duas questões — a dos conteúdos e dos canais e a da cobertura em igualdade de

circunstâncias — que o Governo tem que responder e tem que resolver!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes.