I SÉRIE — NÚMERO 76

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para que, depois, se tratasse do processo de tratamento dessas questões, isto é, ou conservação ou remoção,

em função do estado dessas edificações. Esta resolução nunca foi cumprida. Por esse facto, Os Verdes

decidiram trabalhar, na Assembleia da República, uma lei com o texto da resolução, dando-lhe, portanto, um

carácter vinculativo, para que se formasse um diploma que o Governo obrigatoriamente tivesse de cumprir,

pois estamos aqui perante um sério risco de saúde pública, e é importante termos isto em conta, Sr.as

e Srs.

Deputados.

Trabalhámos esse projeto de lei no ano de 2010, processo que veio dar origem à Lei n.º 2/2011, de 9 de

fevereiro, que obriga o Governo a fazer uma listagem dos edifícios públicos que contêm amianto, a torná-la

pública e a prever, naturalmente, a sua forma de tratamento: ou conservação, ou remoção.

Quando estávamos a trabalhar esse projeto de lei, Sr.as

e Srs. Deputados, tomámos conhecimento de que

tinha sido adjudicado um estudo ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) para proceder a esse

levantamento. Soubemos informalmente, Sr.as

e Srs. Deputados — as informações informais valem o que

valem, e, como dá para perceber, muitas não valem absolutamente nada!… —, que este estudo ou

levantamento estaria a ser feito pelo LNEC com a colaboração do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo

Jorge (INSA).

Elaborada a Lei n.º 2/2011, Os Verdes aguardaram que o prazo fosse cumprido, ou seja, a partir do dia 14

de janeiro de 2011 até ao dia 14 de janeiro de 2012 essa listagem das edificações públicas contendo amianto

deveria estar concluída. Chegámos ao dia 14 de janeiro de 2012 e não há listagem para absolutamente

ninguém; ninguém a conhece! Mal!!…

A Lei não foi cumprida por parte do Governo, e os Deputados à Assembleia da República precisam de o

saber: nós fizemos uma lei que o Governo não cumpre!

Ora, Os Verdes deram os passos que se pressupunha serem dados na sequência deste incumprimento:

imediatamente reunimos com o Instituto Dr. Ricardo Jorge de modo a perceber em que estado estava a

elaboração desta listagem. Espanto dos espantos: recebemos a informação, por parte do Instituto, de que

nunca foram contactados para a elaboração de qualquer listagem desta natureza em Portugal!…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não era esta a informação de que estávamos à espera, mas foi

esta a informação que obtivemos do Instituto que tem por competência analisar a exposição ao amianto em

determinados espaços, e que o faz com regularidade em Portugal a pedido de vários sectores e instituições.

O Partido Ecologista «Os Verdes» pede, entretanto, ao LNEC informação e uma reunião para obter

informação relativamente ao estado de realização do estudo que pensávamos que o mesmo estava a fazer. O

LNEC responde-nos o seguinte: «Vejam bem se ainda querem a reunião, porque nunca fomos contactados

por ninguém para o cumprimento da Lei n.º 2/2011. Não estamos, portanto, a fazer listagem absolutamente

nenhuma»!…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Aquilo que o LNEC nos diz é isto: «Em 2010, realizámos dois

relatórios — um sobre o registo histórico da utilização de amianto na construção e outro sobre a identificação

de um conjunto, de uma parcela de edifícios públicos —, mas nenhum desses relatórios é público».

Sr.as

e Srs. Deputados, julgo que andamos «a brincar com o fogo» em Portugal, e a irresponsabilidade dos

sucessivos governos tem de ser chamada à colação. Lembram-se os Srs. Deputados de que, num debate

quinzenal, Os Verdes questionaram diretamente o Sr. Primeiro-Ministro sobre o incumprimento da lei do

amianto e que o Sr. Primeiro-Ministro disse zero, cerrou a boca e não disse absolutamente nada sobre a

matéria?!…

Há uma violação direta de uma lei aprovada pela Assembleia da República. O que é que nós, Deputados,

fazemos perante isto?

Sr.as

e Srs. Deputados, há uma situação de risco de saúde pública em Portugal. O amianto é altamente

cancerígeno! Não foi por acaso que foi proibido nas edificações nos anos 90 e em Portugal, em definitivo, em

2005.