I SÉRIE — NÚMERO 76
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Não nos podemos esquecer de que foi o atual Governo que assim decidiu por considerar que, segundo a
resolução do Conselho de Ministros sobre essa matéria (e passo a citar), «há anos que os governos civis
deixaram de ser estruturas com sentido, utilidade e razão de ser». Por isso, decidiu eliminar um dos símbolos
da divisão territorial por distritos: os governos civis.
O erro que este Governo vai cometer de encerrar tribunais e reinventar o conceito de distrito, em
detrimento da divisão em NUTS, que tem vindo a tornar-se na principal divisão territorial a ser utilizada para
definir as áreas de atuação da maioria dos serviços do Estado, contará com a oposição do Partido Socialista.
Aplausos do PS.
Fica, assim, claro que voltaremos a este tema, mais cedo ou mais tarde, em todo o caso, para o alterar em
conformidade com as atuais NUTS e os tribunais existentes.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — É por isso que não percebemos que, pelo menos em algumas áreas da
governação, este Governo não busque consensos.
A justiça é, na verdade, um sector que precisa de acordos e consensos. Contudo, aquilo a que temos vindo
a assistir é a uma revelação de poder absoluto que prejudica os portugueses e não traz nenhum ganho
económico relevante, na medida em que ninguém foi ouvido para as decisões apresentadas e não ficou
demonstrada a linha condutora de uma poupança efetiva.
Aplausos do PS.
O relatório apresentado pelo atual Governo evidencia, todavia, que em relação a este tema nem tudo nos
separa. Há pontos de convergência entre a proposta apresentada pelo atual Governo e a proposta da Reforma
do Mapa Judiciário apresentada pelo Partido Socialista.
A Reforma do Mapa Judiciário começou em 2008 e tinha uma matriz territorial em NUTS. Esta reforma
estava a ser aplicada faseadamente e resultava num fator comum a todos operadores da justiça: o
entendimento de que o novo modelo apresentado pelo Partido Socialista tinha, no global, produzido resultados
positivos para a administração da justiça, imprimindo uma nova cultura de gestão humana, material,
processual e financeira.
A confirmação de que a nova conceção de comarca e o novo modelo de gestão dos tribunais foi uma boa
solução encontrada pelo governo do PS é o facto de o atual Governo manter o modelo de gestão aprovado
pelo Partido Socialista, bem como continuar a defender o maior grau de especialização dos tribunais.
O Sr. Jorge Fão (PS): — Muito bem!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — O Governo, ao manter essas opções, tinha bons argumentos para
encontrar consensos em relação às soluções que nos dividem e que não garantem uma melhor justiça. Aliás,
foi assim que o PS atuou, mesmo quando tinha maioria absoluta, procurando encontrar soluções de consenso,
cedendo mesmo em algumas matérias, tendo sempre em vista que, com esses consensos os portugueses
sairiam a ganhar.
O Sr. Jorge Fão (PS): — Muito bem!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.as
e Srs. Deputados: Analisando a proposta que foi assumida pelo
Governo, com grande afirmação de autoridade por parte da Sr.ª Ministra — como se viu ainda recentemente à
saída de uma reunião partidária —, a aplicação de critérios de ponderação para o encerramento dos tribunais,
para além de uma insensibilidade social a que este Governo já nos habituou, não traz nenhum outro ganho.