I SÉRIE — NÚMERO 79

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a sua intervenção. Importa apenas extinguir freguesias, «a bem ou a mal», como assumiu o Sr. Ministro Miguel

Relvas.

Mas o Sr. Ministro sabe que não apaga a esmagadora votação dos autarcas no congresso da ANAFRE, a

rejeitar o documento verde, as centenas de tomadas de posição e moções contra a extinção de freguesias,

aprovadas pelos órgãos autárquicos, nem as ações de luta já dinamizadas pelas populações.

O Governo prepara-se para impor uma reforma administrativa ou, de uma forma mais rigorosa, a extinção

de freguesias, contra a vontade das populações, numa atitude de autoritarismo.

A extinção de freguesias é uma peça de uma vasta proposta de desmantelamento do poder local

democrático, num autêntico ajuste de contas com as conquistas da Revolução de Abril.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ora bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Atacam a autonomia administrativa e financeira, a justa repartição dos

recursos públicos entre a administração central e local, degradam os serviços públicos para os entregar aos

grandes grupos económicos, destroem o emprego público e põem fim à pluralidade, representatividade e

colegialidade dos executivos municipais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A eventual concretização destas propostas significará um profundo

retrocesso.

A questão que se coloca, e à qual o Governo e os partidos que o suportam, ainda hoje, na Assembleia da

República, não deram resposta, é a de saber, afinal, o que ganham as populações e o País com a extinção de

freguesias. A resposta é fácil: não ganham nada, perdem muito!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O Governo utiliza falsos argumentos para justificar a extinção de freguesias.

Senão, vejamos: evoca a proximidade, quando, na realidade, vai afastar as autarquias das populações; afirma

ganhos de eficiência e de escala, quando reduz a capacidade de resolução dos problemas das populações; e

afirma o reforço da coesão, quando acentua as assimetrias, onde os territórios mais ricos e mais populosos se

tornarão mais atrativos, em detrimento dos territórios mais pobres, dando mais um passo para a desertificação

e o abandono de muitas localidades.

Até um dos argumentos muito utilizado, relativo aos meios e às competências, o Governo não o concretiza,

remetendo para futura legislação.

A proposta de lei limita-se a indicar critérios de régua e esquadro para extinguir freguesias. E, como se não

bastasse, desvaloriza a posição das assembleias de freguesia, dizendo que, simplesmente, podem apresentar

pareceres, mas que só serão considerados se forem ao encontro dos critérios estabelecidos pelo Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Tal como fazem com a posição das assembleias municipais, que,

designada por «pronúncia», só tem validade se for ao encontro dos critérios propostos, caso contrário será

ignorada, como se não tivessem tomado posição. É neste momento que intervém a dita «unidade técnica»,

sem legitimidade democrática, para dizer quais as «pronúncias» que estão ou não de acordo com os critérios

pré-estabelecidos pelo Governo e, caso não estejam, é essa «unidade» que elabora a proposta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Querem transformar as assembleias municipais nas coveiras das

freguesias, mas, no caso das que não aceitarem este papel, será a unidade técnica, em desrespeito pela

autonomia do poder local democrático, a determinar qual será a reorganização administrativa.