27 DE ABRIL DE 2012

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentarei ser claro e

cristalino e deixem-me que, brevemente, olhe para a última década.

Nestes mais de 10 anos, Portugal acumulou níveis extraordinariamente elevados. Neste contexto, a dívida

pública é apenas uma parte da história.

O endividamento das empresas não financeiras e das famílias é particularmente acentuado, no contexto

global e europeu. O aumento do endividamento privado em Portugal conduziu a uma acumulação de dívida

externa que, em termos brutos, chegou a cerca de 230% do PIB, em 2010.

Um dos aspetos mais marcantes da participação de Portugal na área do euro foi a melhoria das condições

de financiamento a que Portugal tem acesso nos mercados internacionais. Essa oportunidade foi intermediada

pela banca portuguesa e proporcionou às empresas e famílias portuguesas oportunidades de endividamento.

A evolução da balança de transações correntes, com desequilíbrios de cerca de 10% num conjunto de

anos sucessivos, foi a imagem no espelho deste aumento de endividamento.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é verdade! Mas, e o resto?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O que aconteceu nos últimos 10 anos foi também que

sucessivos governos tornaram a situação pior ao não terem conduzido políticas orçamentais prudentes e ao

terem verificado desequilíbrios orçamentais significativos, de acordo com os dados revistos, sempre acima de

3% do PIB, isto é, permanentemente longe da posição de Orçamento equilibrado ou excedentário a que o País

estava comprometido pelas suas obrigações internacionais.

Esta situação foi tornada substancialmente pior quando a avaliação do governo, em 2008, foi de que a crise

global que vivíamos seria transitória e, portanto, poderia ser estabilizada através de uma política orçamental

expansionista. De uma posição orçamental abaixo de 3%, prevista no Orçamento do Estado para 2009,

acabámos com o défice verificado acima de 10%. Esse nível muito elevado de défice público e a acumulação

rápida de dívida levaram, finalmente, a uma situação insustentável, em que, na ausência do pedido de ajuda

internacional, o País estaria numa situação de bancarrota em junho de 2011.

Desta experiência, Srs. Deputados, Sr.as

Deputadas, tiro duas lições. Em primeiro lugar, o excesso de

despesa, o crescimento acelerado da despesa não é condição suficiente de crescimento económico, uma vez

que Portugal esteve entre os países que menos cresceu, na área do euro, neste período. De entre os

membros fundadores da área do euro, o único que cresceu menos do que Portugal foi a Itália.

Em segundo lugar, as políticas orçamentais de estabilização exigem a criação de um espaço orçamental

que as suporte, sem o que os custos a prazo são muito maiores do que os benefícios de curto prazo.

Sendo assim, o que está aqui em causa é que o programa de ajustamento português, baseado na

consolidação orçamental, na estabilidade financeira e numa agenda de transformação estrutural, é o adaptado

à solução dos desafios que o País enfrenta, e é, portanto, aquilo que fundamenta o crescimento sustentado.

Eu diria que, para Portugal, o futuro é urgente, a necessidade de ajustamento é imperiosa.

Julgo ter, de forma clara, enfatizado permanentemente que os riscos e incertezas que enfrentamos são

muito consideráveis, que a tarefa é difícil, que a política, nestas condições, é a gestão do risco.

Neste contexto, o que temos como garantia de sucesso é a nossa determinação em que o ajustamento

seja bem sucedido, a nossa capacidade de sacrifício, a nossa solidariedade nacional e o nosso orgulho, que

levará à nossa libertação da tirania da dívida e fundamentará a nossa capacidade de atuação política, não

sendo nossa intenção solicitar mais tempo ou mais dinheiro, pelo que aquilo que disse o Sr. Deputado Luís

Fazenda não é exato e tenho o maior gosto em desmenti-lo categoricamente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E sobre o prolongamento?!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa ordem do dia, que

consistiu no debate da interpelação n.º 5/XII (1.ª) — Sobre política orçamental e de crescimento (BE).

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, com início às 10 horas, tendo como ordem do