I SÉRIE — NÚMERO 108

4

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, outra matéria sobre a qual os dois

governos se pronunciaram, foi o reforço da ação do Banco Europeu de Investimento no apoio a projetos de

investimento na União Europeia.

É importante que dois países que estão empenhados em ter contas públicas equilibradas, como

pressuposto do crescimento económico sustentado, e em promover reformas estruturais, que são elas

próprias políticas de crescimento, tenham também uma voz ativa na procura de instrumentos de financiamento

ao investimento.

Como disse o Sr. Primeiro-Ministro, a Europa precisa de mais Portugal e de mais Espanha e Espanha e

Portugal também precisam de mais Europa.

Sr. Primeiro-Ministro, por falar em Europa, lançámos para a agenda esta semana, num debate aqui, no

Parlamento, uma proposta que visa promover uma ponderação que leve a União Europeia e os Estados-

membros a defenderem e a concretizarem uma revisão das pautas alfandegárias com parceiros

extracomunitários.

Quer no seio da Organização Mundial de Comércio, quer em acordos bilaterais, a estratégia de

desenvolvimento da Europa passa pela disciplina orçamental e pelas reformas estruturais. Essas são, de

facto, condições de competitividade que potenciam o investimento e uma maior industrialização do nosso

espaço, mas isso depende também da capacidade de conseguirmos ter entrada dos nossos produtos em

novos mercados.

Somos defensores do comércio livre mas também de um comércio justo, não defendemos mais

protecionismo para a Europa, nem isso era viável num quadro em que se anteveem crescimentos moderados

no nosso espaço e crescimentos acentuados — cinco, seis, oito vezes mais elevados — em economias

emergentes, mas, Sr. Primeiro-Ministro a solidariedade que a Europa demonstrou nas últimas décadas,

assumindo em seu prejuízo disparidades de taxas como meio de desenvolver económica e socialmente

sociedades menos evoluídas, impõe agora que haja uma tendência de reciprocidade, sem a qual podemos

comprometer os nossos setores exportadores.

A questão, hoje, é importante, apesar de ser assinalável o comportamento que, mesmo numa conjuntura

tão difícil, temos verificado nas nossas exportações e os resultados obtidos no primeiro trimestre revelam-no

de forma muito clara. Está demonstrado que temos capacidade, mas, Sr. Primeiro-Ministro, julgo que também

é importante que possamos aqui ter alguma prevenção relativamente ao futuro.

É também importante — e o Sr. Primeiro-Ministro ainda ontem se pronunciou a esse respeito —

caminharmos no sentido de haver, na Europa, uma maior harmonização fiscal.

Pergunto-lhe, pois, Sr. Primeiro-Ministro, se, para além das reformas estruturais, que são o cerne das

políticas de crescimento na Europa, estas medidas de apoio ao investimento e à internacionalização não

devem também enriquecer a agenda europeia para o crescimento.

Uma última questão, Sr. Primeiro-Ministro, é no sentido de lhe perguntar por uma reforma que na semana

passada foi anunciada pelo Governo, uma reforma que também reputamos de fundamental para o

desenvolvimento económico do nosso País, a reforma do setor do licenciamento industrial.

Trata-se de mais uma reforma que pode não ter um efeito tão imediato como, às vezes, desejávamos mas

que é essencial à captação de investimento e à dinamização consistente da nossa economia.

O excesso de burocracia, a intervenção de inúmeras entidades nos procedimentos, o excesso de atos

prévios, a quantidade e a demora dos pareceres que são solicitados, a duplicação da informação, enfim, a

falta de previsibilidade afasta, muitas vezes, investidores e investimentos.

Sr. Primeiro-Ministro, estamos num domínio onde durante vários anos nos fomos viciando em pequenos

remedeios, em medidas muitas vezes pontuais e muitas vezes desarticuladas. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro,

pergunto-lhe se podemos esperar desta reforma uma revisão transversal das regras do licenciamento,

simplificando, reduzindo prazos, confiando mas responsabilizando os técnicos e os investidores.

Sr. Primeiro-Ministro, precisamos, de facto, de ter uma administração amiga do investimento e pergunto-lhe

como é que esta reforma pode promover esta relação de confiança dos investidores na atitude da

administração.

O País precisa deste estímulo, o País precisa de ser mais atrativo para o investimento, porque só esse

investimento poderá criar riqueza e postos de trabalho.