12 DE MAIO DE 2012

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Sr. Primeiro-Ministro, numa altura em que muitos desconfiam do rumo que o Governo tem seguido, esta é

mais uma demonstração de que só conseguiremos pôr Portugal a crescer de novo, só conseguiremos garantir

a sustentabilidade do Estado social e o acesso dos nossos cidadãos ao emprego se formos capazes de

compreender que é com reformas desta envergadura e com este alcance que conseguiremos atingir esses

objetivos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, acompanho-o quando diz que

o Banco Europeu de Investimento (BEI) tem um papel a desempenhar na agenda de crescimento europeu.

Isso já foi de resto assinalado nas conclusões do último Conselho Europeu.

Estamos a trabalhar de modo a que, em primeiro lugar, os fundos estruturais possam, em particular nos

países que estão sob assistência económica, funcionar como colaterais para os empréstimos que o BEI possa

concretizar, pensando especialmente nas pequenas e médias empresas, que são, como é sabido na Europa,

aquelas que se responsabilizam pela rede mais alargada de emprego.

Em segundo lugar, tem vindo a ser equacionada a possibilidade de aumentar o capital do BEI, justamente

para lhe dar mais «músculo» financeiro e possibilidade de expandir o projeto que vem sendo trabalhado pela

Comissão Europeia há bastante tempo, que se tem designado por project bonds. Isto é, trata-se de

investimentos em áreas de infraestruturas, em particular tecnológicas, que tenham um efeito positivo sobre o

crescimento da economia e que devam ser realizadas à escala europeia.

Julgo que esta matéria, que tem vindo a ser tratada pela Comissão Europeia, terá desenvolvimentos muito

proximamente, e tenho a certeza que o Conselho Europeu que está marcado para final do próximo mês de

junho trará um bom desenvolvimento no que respeita à forma como o BEI pode funcionar na agenda de

crescimento da Europa.

Secundo o Sr. Deputado quando diz que não precisamos apenas de comércio livre, precisamos de

comércio justo, sendo certo que as regras, em termos da Organização Mundial do Comércio, que definem o

comércio justo também são conhecidas e nem sempre as entidades, nomeadamente as europeias, têm sido

pró-ativas no sentido de velar para que haja uma regra de reciprocidade, nomeadamente aduaneira, em

matérias que são ainda críticas para a Europa.

Finalmente, respondo à questão que suscitou sobre a reforma do licenciamento industrial.

O licenciamento industrial é a primeira peça de um processo de reforma do licenciamento que o Governo

está a preparar. A mudança de paradigma é total, porque até aqui o calvário do licenciamento estava colocado

do lado dos agentes económicos, sendo que a administração se colocava na posição imperiosa, majestosa, de

ir concedendo as autorizações, pedindo as informações, fazendo as avaliações que entendesse pelo que

tempo que entendesse.

Agora, a nossa orientação é diferente: é a de criar um processo muito simplificado, que funciona sobretudo

aposteriori com a fiscalização e responsabilização daqueles que, acedendo ao «pacote» de licenciamento

mais expedito, assumem as responsabilidades pelas regras que lá estão contidas.

A Sr.ª Presidente: — Terminou o tempo, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo que há matérias em que a verificação a

posteriori tem que ser acautelada com outras regras. Por essa razão, no que respeita ao licenciamento

ambiental, aos próprios projetos com incidência nos programas ambientais, haverá um tratamento mais

cuidado, que não permite um licenciamento tão expedito como aquele que conseguimos para o licenciamento

industrial, mas que, em qualquer caso, precisa de ser profundamente reavaliado para não temos, como ainda

na semana passada destaquei, projetos importantes de investimento em Portugal que aguardam às vezes 10

anos, e alguns mesmo 20 anos, até que todas as autoridades se pronunciem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.