12 DE MAIO DE 2012

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O Governo tem mantido uma colaboração com esta Casa muito bem assinalada pela forma como os

membros do Governo, o próprio Governo, têm estado associados a toda a comunicação de informação,

debate e questionamento de todos os Srs. Deputados, como é de resto próprio de um sistema democrático. O

facto de, por vezes e frequentemente, não estamos de acordo não configura nenhuma deslealdade com o

Parlamento nem nenhuma quebra de consenso.

Em segundo lugar, o Sr. Deputado, para ilustrar essas palavras fortes que aplicou, referiu a questão do

Documento de Estratégia Orçamental.

Sr. Deputado, quero aqui reafirmar que o Documento de Estratégia Orçamental foi apresentado ao

Parlamento nos termos que estavam previstos e foi comunicado à Comissão Europeia, por via da troica,

exatamente nos termos que estavam previstos.

O facto de a Comissão Europeia, no âmbito do chamado código de conduta do semestre europeu, ter

solicitado ao Governo português informação adicional, que o Governo português comunicou, deveria ter

levado o Governo a, do mesmo passo, ter enviado para o Parlamento essa informação adicional, que, de

resto, se reporta a mais de 120 itens de índices do semestre europeu. São, portanto, padronizados.

Sr. Deputado, creio que o Ministro de Estado e das Finanças reconheceu aqui anteontem, e deu bem conta

disso, que esse processo, sendo corrigido, não configura nenhuma intenção de o Governo tratar ou destratar o

Parlamento.

Mas quero dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado tem insistido na ideia de que o Governo tem uma receita de

austeridade excessiva.

Sr. Deputado, o Governo não tem nem mais nem menos austeridade, que é como quem diz controlo das

finanças públicas e assunção de medidas que garantam o equilíbrio do Orçamento nos termos que estão

previstos, senão na medida em que isso é necessário para atingir as metas que estão fixadas no nosso

Programa de Assistência Económica e Financeira.

Se houvesse austeridade excessiva e se existisse um objetivo claro do Governo de levar o esforço de

consolidação orçamental além daquele que é requerido, Sr. Deputado, estaríamos a ficar, evidentemente,

além dos objetivos fixados, mas não é isso que está a acontecer. De resto, tanto quanto parece, o Sr.

Deputado até prevê que poderemos nem estar a ser suficientemente ativos para atingir esses objetivos!

Quero reafirmar ao Sr. Deputado que a convicção do Governo é de que vamos atingir esses objetivos. E

quero dizer-lhe que, no final deste ano, verificaremos que o Governo não defendeu mais austeridade do que a

necessária para atingir esses objetivos, os quais, de resto, mereceram a concordância do Partido Socialista,

do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado, a ideia de que precisamos de ter as nossas finanças em ordem para voltar a crescer é

partilhada por praticamente toda a gente na Europa, no Fundo Monetário Internacional, na Comissão Europeia

e no BCE. Que isso não chega para assegurar o crescimento, todos sabemos. E ainda o Sr. Deputado não

tinha sido eleito Secretário-Geral do Partido Socialista e já nós falávamos de uma agenda de transformação

estrutural na sociedade portuguesa, justamente para promover o crescimento!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E quando aqui quisemos falar, precisamente há duas semanas, de uma das reformas importantes para

garantir esse crescimento, que é a reforma da justiça, o Sr. Deputado nada disse, nada acrescentou.

Sr. Deputado, convidava-o a associar-se mais a este esforço, que todos estamos a realizar, de fazer uma

reforma estrutural na sociedade portuguesa que garanta o crescimento e o emprego.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ainda o senhor não era

Primeiro-Ministro e já estava a criticar o governo anterior por enviar documentos importantes para Bruxelas

sem serem debatidos no Parlamento.