I SÉRIE — NÚMERO 117
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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Nestes termos, o cumprimento do Memorando não
é uma questão de opinião, mas uma obrigação internacional do Estado português.
Mas é importante sublinhar o seguinte: este é um programa completo, destinado a promover o crescimento
da economia portuguesa, tendo como pressuposto o saneamento das finanças públicas.
O Governo está absolutamente focado nos objetivos quantitativos de consolidação orçamental mas sabe
que a consolidação orçamental não é um fim em si mesmo, é uma condição absolutamente necessária para o
crescimento económico. Sem finanças públicas em ordem a economia não progride, sem rigor orçamental não
é possível recolocar Portugal numa trajetória de recuperação económica.
O programa de ajustamento para Portugal incorpora, por isso, uma trajetória de ajustamento equilibrada,
que visa corrigir os desequilíbrios macroeconómicos e estruturais acumulados pelo nosso País ao longo dos
anos.
Os objetivos são claros: reduzir a despesa pública e o peso do Estado na economia, inverter a trajetória
crescente da dívida pública, efetuar as reformas estruturais e pôr a economia a funcionar.
É fundamental reduzir a centralidade do Estado como interveniente económico e promover uma sociedade
civil mais robusta e mais dinâmica, no quadro de uma economia mais flexível e mais aberta.
Atingir estes objetivos é vital para recuperar a credibilidade de Portugal, não só perante os portugueses,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Perante os portugueses, vossa a credibilidade está em alta!…
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … mas também face aos nossos parceiros
internacionais. Só preservando a confiança, a estabilidade e a previsibilidade, como valores essenciais, é que
Portugal poderá continuar a obter financiamento internacional e recuperar o acesso normal aos mercados, em
setembro de 2013.
A credibilidade de um país pode ser seriamente danificada num espaço de meses, mas demora anos a ser
restaurada. É inquestionável que Portugal, no primeiro ano de aplicação do Programa de Ajustamento
Económico e Financeiro, iniciou um processo de credibilização externa que hoje é reconhecido pela
esmagadora maioria dos agentes internacionais.
A face mais visível deste novo posicionamento traduz-se no facto de o financiamento externo da República,
neste primeiro ano de programa, ter superado todas as expectativas.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Efetivamente, Portugal, ao contrário de outros
países europeus, tem conseguido colocar a sua dívida em montante superior e por prazos mais dilatados do
que era inicialmente esperado.
A título de exemplo, estimava-se que, no primeiro trimestre, Portugal conseguisse colocar bilhetes do
tesouro num total de 5000 milhões de euros, e já foram colocados cerca de 11 000 milhões de euros.
De outra perspetiva, ao contrário do panorama de 2011, em que as emissões foram todas a três e a seis
meses, em 2012 já foi possível emitir títulos de dívida a 12 e a 18 meses, e a taxas substancialmente mais
reduzidas.
É por isso que a mera sugestão de reestruturar, incumprir, ou mesmo não pagar a dívida, por parte de
alguns partidos da oposição,…
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Pois, pois!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … não só denota uma manifesta falta de sentido de
Estado, de realismo e de responsabilidade, particularmente graves nas circunstâncias exigentes que
atravessamos, como aparenta um desconhecimento profundo sobre as consequências devastadoras ocorridas
em países que optaram por esse caminho.