I SÉRIE — NÚMERO 134

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O quadro eletrónico regista 196 presenças, às quais se acrescentam 16, perfazendo 212 Deputados, pelo

que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, vamos começar por votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a

proposta de lei n.º 71/XII (1.ª) — Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de moeda

eletrónica e da prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva

2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das

instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos a votar o projeto de resolução n.º 403/XII (1.ª) — Recomenda a criação do estatuto de doente

crónico (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr. Presidente, para anunciar que, sobre este projeto de resolução,

apresentarei, conjuntamente com a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Agora, vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 234/XII (1.ª) — Regime especial de

comparticipação de medicamentos destinados a portadores de doenças raras (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 407/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação do

estatuto do doente crónico e da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, para informar a Câmara que, relativamente às três últimas

votações, o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos a votar a proposta de resolução n.º 31/XII (1.ª) — Aprova anexos à Convenção sobre os

Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia

Geral das Nações Unidas, em 21 de novembro de 1947.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.