14 DE JULHO DE 2012
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Agora, vamos votar a proposta de resolução n.º 32/XII (1.ª) — Aprova o Acordo entre os Estados-membros
da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no
interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas, a 25 de maio de 2011.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes
e a abstenção do BE.
Segue-se a votação da proposta de resolução n.º 33/XII (1.ª) — Aprova o recesso por parte da República
Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma, a 5 de julho de 2000.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 420/XII (1.ª) — Relatório sobre Portugal na União Europeia 2011
(Comissão de Assuntos Europeus).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos a votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 75/XII (1.ª) — Procede à alteração do Código
Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Baixa à 1.ª Comissão.
Agora, votamos, na generalidade, a proposta de lei n.º 76/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao
Código da Execução das Penas e medidas privativas de liberdade aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de
outubro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Baixa à 1.ª Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 77/XII (1.ª) — Altera o Código de Processo
Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Baixa à 1.ª Comissão.
A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr.ª Presidente, para anunciar que, sobre a votação relativa à
proposta de lei n.º 76/XII (1.ª), apresentarei uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado.
Passamos a votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 264/XII (1.ª) — Crimes da responsabilidade de
titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (PS).