20 DE SETEMBRO DE 2012

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Srs. Agentes da autoridade, podem abrir as galerias, por favor.

O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 94/XII (1.ª) — Simplifica o acesso à atividade

transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica

ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação

dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei

n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril,

conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho,

que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e

2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no

mercado interno, que baixa à 6.ª Comissão; e propostas de resolução n.os

45/XII (1.ª) — Aprova o Protocolo

Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos

sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional, assinados em Berna, em 26 de setembro

de 1974, assinado em Lisboa, a 25 de junho de 2012, que baixa à 2.ª Comissão, e 46/XII (1.ª) — Aprova o

Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a

Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em

Singapura, a 28 de maio de 2012, que baixa à 2.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa os projetos de lei n.os

279/XII (2.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 55/2009, de

2 de março, de modo a garantir adequação do programa de leite escolar (Os Verdes), que baixa à 8.ª

Comissão, 280/XII (2.ª) — Designação e destituição do Conselho de Administração da RTP pela Assembleia

da República (BE), que baixa à 12.ª Comissão, e 281/XII (2.ª) — Determina a reabertura da possibilidade de

requerer a reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril (BE), que baixa à 3.ª Comissão.

Foram ainda apresentados os projetos de resolução n.os

452/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o

desenvolvimento de uma estratégia integrada que promova o «Turismo Acessível» ou «Turismo para Todos»

em Portugal (PS), que baixa à 6.ª Comissão, e 453/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de condições

para o transporte de bicicletas nos comboios da CP (BE), que baixa à 6.ª Comissão.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, informo que o BE pediu a retirada dos projetos de lei n.os

148/XII (1.ª) —

Altera a Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados

do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos Serviços de Informações, 149/XII (1.ª) —

Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa, consagrando o «período de nojo»

para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades, e 249/XII (1.ª) — Reintegração ao

abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril. Estes diplomas serão substituídos por outras iniciativas

legislativas.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Duarte Pacheco.

Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia que, como sabem, consiste em declarações políticas,

sendo a ordem das intervenções a seguinte: CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes, PSD e PS.

Tem, pois, a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Numa semana marcada

pelo regresso ao trabalho de muitos portugueses e na semana em que começou o ano escolar, os lisboetas

foram surpreendidos com profundas alterações no trânsito da cidade.

A comunicação social deu ampla notícia da confusão e o Presidente da Câmara apareceu dias seguidos,

dando exemplos de propaganda.