I SÉRIE — NÚMERO 4

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ou não ser cancelado, ou mesmo em matéria de redução de apoios públicos a alcançar. O Governo não

definiu, à partida, objetivos desta natureza.

Não pode, pois, a avaliação sobre os méritos deste trabalho cingir-se à contagem do número de fundações

extintas ou ao valor da despesa reduzida. Seria colocar o trabalho numa dimensão menor e com pouca

utilidade para o futuro.

Aliás, no que respeita às fundações privadas que responderam ao censo, as quais representam a grande

maioria das fundações existentes em Portugal e, na sua grande maioria, desenvolvem um trabalho meritório e

socialmente útil, a prossecução de tais objetivos seria sempre injustificada.

Não significa isto, naturalmente, que o Governo não tivesse associado a este processo uma intenção

manifesta de racionalizar o esforço financeiro que tem suportado nos últimos anos nesta área, atenta a

situação de emergência financeira que o País está presentemente a viver.

O objetivo central deste processo foi, desde logo, o de conhecer com rigor o universo fundacional existente

em Portugal, a natureza das atividades prosseguidas pelas fundações, sobretudo das que têm natureza

pública, dos apoios que recebem e do retorno que dão à sociedade para justificarem esse apoio. Nunca um

trabalho desta natureza e alcance havia sido realizado em Portugal.

O conhecimento que se obteve com o censo é fundamental para que os governos possam, agora e no

futuro, tomar decisões conscientes sobre os apoios públicos que o Estado deverá atribuir às fundações.

Esta iniciativa também pretendeu reforçar o princípio da transparência e da cooperação no relacionamento

entre o Estado e as fundações financeiramente apoiadas por este, no máximo respeito pela natureza jurídica

de cada tipo de fundação e também pela relevância económica e social que as mesmas têm junto da

sociedade portuguesa, nas diversas áreas em que atuam.

Sobre o processo desenvolvido, importa começar por assinalar que o mesmo se revestiu de elevada

complexidade e dificuldade. Desde logo, porque não existia qualquer informação centralizada sobre as

fundações existentes em Portugal, sobre os apoios que recebem ou, tão-pouco, sobre as suas relações

funcionais e financeiras com as estruturas do Estado.

Na linha do que havia concluído o Tribunal de Contas, em relatório elaborado em 2010, infelizmente,

encontrámos uma realidade completamente desestruturada, sem qualquer controlo, em termos da relação

financeira que as fundações estabelecem com o Estado.

Não existia qualquer informação centralizada e consistente que nos permitisse cumprir com a obrigação

que constava no Memorando e que impunha a realização de uma avaliação detalhada sobre as fundações,

visando decidir, com base nos resultados dessa análise, sobre os apoios financeiros a conceder pelo Estado.

Não obstante, graças ao trabalho desenvolvido exclusivamente por equipas da Administração Pública, sob

a coordenação da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) e contando com o apoio da Secretaria-Geral da PCM

(SGPCM), do CEGER e de outras estruturas da Administração Pública, foi possível obter um acervo muito

relevante e extenso de informações sobre o universo fundacional.

Esse repositório de informação, de que agora se dispõe e até aqui inexistente, será bastante útil para

entidades como a Secretaria-Geral da PCM e a Inspeção-Geral de Finanças exercerem as suas

responsabilidades, no âmbito da nova Lei-Quadro, ao nível do reconhecimento e da concessão do estatuto de

utilidade pública às fundações e, também, do acompanhamento funcional e financeiro que, a partir de agora,

será exigido pelo Estado.

Uma nota, ainda, para referir que o processo se desenvolveu de uma forma interativa e participativa,

ouvindo-se, na fase preparatória da decisão, os fundadores e financiadores públicos, os quais apresentaram

comentários, pedidos de esclarecimento ou de correção dos dados, então, inseridos pelas próprias entidades

no censo e que foram objeto de publicação no passado mês de agosto.

Resumiria, de seguida, e para terminar esta intervenção inicial, os principais resultados das decisões

tomadas pelo Governo e que foram ontem tornados públicos.

Foram tomadas decisões relativamente a 230 fundações que foram avaliadas no âmbito do censo.

Relativamente a 92 fundações, na sua grande maioria privadas, foi decidido não proceder a qualquer

alteração na sua relação com o Estado, na medida em que ou não recebem apoios públicos ou, recebendo

esses apoios públicos, são geridas de forma eficiente.