I SÉRIE — NÚMERO 4

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado das Florestas e

Desenvolvimento Rural, Daniel Campelo.

O Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural (Daniel Campelo): — Sr.

Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sobre este assunto, pelo menos por três vezes, a Sr.ª Ministra teve a

oportunidade, em sede de comissão parlamentar, de prestar esclarecimentos sobre as razões e os

fundamentos que levaram à iniciativa do Governo de criar esta forma justa e equilibrada de resolver um

problema grave que o Pais enfrenta.

Por isso, não estranho a estratégia do PCP de repetir argumentos que são conhecidos,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E verdadeiros!

O Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural: — … para que a repetição de uma

não verdade se possa transformar numa verdade absoluta.

Mas o mesmo não digo da intervenção do Partido Socialista. Estranho, de facto, a posição do PS de querer

passar uma esponja naquilo que constitui o verdadeiro problema da sanidade animal e da segurança alimentar

dos portugueses, que este fundo e esta taxa vêm resolver.

Quando se fala, Sr. Deputado, na existência de competências técnicas, de recurso humanos e de

laboratórios para assegurar o adequado nível de controlo e de fiscalização, esse não é o problema, Sr.

Deputado Miguel Freitas. O problema é a insustentabilidade financeira dos sistemas de controlo sanitário, do

controlo do sistema de recolha de cadáveres e das análises laboratoriais que o Governo herdou.

Em junho de 2011, o Governo português devia às OPP mais de 12 milhões de euros. Ao sistema do SIRCA

(Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos na Exploração) tinha pago, num ano, as verbas

previstas para três anos, já não tinha dotação orçamental para os seis meses do ano de 2011 e já devia 5,1

milhões de euros, Sr. Deputado. Aos laboratórios, deviam-se mais de 2 milhões e adiavam-se as análises por

falta de dinheiro para comprar reagentes. Aliás, são conhecidas as destruições das amostras não analisadas,

já este ano, correspondentes ao ano de 2009, de 2010 e de 2011.

Portanto, Sr. Deputado, não vale a pena ter motorista se não tem carro, e não vale a pena ter motorista e

carro se não tem gasolina para colocar no carro, porque gasta no motorista, gasta no carro e não consegue ir

a parte alguma. Ou seja, fazia-se de conta, Sr. Deputado. Penso que não podemos continuar neste sistema —

especificamente neste sistema, que é muito importante e grave para os cidadãos e para os consumidores —

«a fazer de conta», porque está em causa a credibilidade para assegurar, com fidelidade, o controlo e a

segurança alimentar.

Por isso, temos de criar um sistema sustentável do plano técnico e do plano financeiro e distribuir esse

esforço por toda a fileira e não apenas pelos produtores agrícolas, já bastante sacrificados.

Se era imposto, então, também seria imposto aquilo que pagam, já há muito tempo, os produtores, os

matadouros e a indústria transformadora. Este é o sistema que vigora em muitos países da Europa com os

quais Portugal tem relações de importação e de exportação, e não é — oiça, Sr. Deputado! — para combater

as exportações, é, inclusivamente, para proteger as exportações portuguesas para os países que são

importadores diretos de produtos agroalimentares de Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, o problema

não é repetir a verdade; o problema político, Sr. Secretário de Estado, é que a verdade de ontem não seja a

verdade de hoje.

As preocupações que há pouco mais de um ano, nesta Assembleia, o CDS — refiro-me, agora, àquilo que

também disse o Deputado Abel Baptista — dizia ter em torno das dívidas às OPP, hoje, milagrosamente, não

sabe como as resolver, mas na altura sabia: era por via do Orçamento do Estado. Era como o Deputado Abel

Baptista e o CDS sabiam resolver o problema!